norma nº 829/2018

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LIME|RA
' DO OESTE
“MIRIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 3829
LEI N”. 829, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE o FUNDO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO -FMSB no MUNICÍPIO
DE LIMEIRA no OESTE/MG”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico -FMSB, sendo a
gestão do fimdo exercida pelo Conselho Gestor, conforme artigo 5°, cujos recursos destinam-se a
custear programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana, a critério do Municipio,
notadamente os relativos a:
I - intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por
população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos
precários e de parcelamentos do solo irregulares, a ñm de viabilizar o acesso dos ocupantes aos
serviços de saneamento básico;
II -ampliação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas;
III -ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos;
IV -drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;
V -controle da ocupação das encostas, fLmdos de vale, talvegues e áreas de
preservação permanente ao longo dos cursos e espelhos d'água;
VI - recuperação e melhoramento da malha viária danificada em razão de obras de
saneamento básico, realizada pela Prefeitura Municipal;
VII -estudos e projetos de saneamento;
VIII -ações de educação ambiental em relação ao saneamento básico;
IX -ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, inclusive por meio de
associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
X - formação e capacitação de recursos humanos em saneamento básico e educação
ambiental;
XI -subsídio das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de
estabelecimento da área de saúde, educação e demais órgãos específicos, conforme previsto na
legislação municipal;
XII -desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do
Fundo; e
XIII -desenvolvimento de sistema de informação em saneamento básico.
e-mails: secretariad overno limeiradooestam
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
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Art. 2° Constitui receita do Fundo Municipal de Saneamento Básico -FMSB:
I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
H - recursos de fundos estaduais e federais, inclusive orçamentários do Es
União;
III - transferência de outros fundos do Município e do Estado para a realização de
obras de interesse comum;
IV - recursos provenientes de cooperação, termos de convênio ou parceria com
prestadores de serviços de saneamento;
V - recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades
nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
VI - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos
bilaterais entre governos;
VII -as rendas provenientes das aplicações dos seus recursos;
VIH -recursos eventuais;
1X - rendas advindas da ARSAE-MG (Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento Público de água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais); e
X -outros recursos.
Art. 3° Os recursos do Fundo Mimicipal de Saneamento Básico serão depositados
em conta específica a ser criada pelo Município, em instituição financeira autorizada a funcionar
pelo Banco Central do Brasil.
Art. 4° O Fundo Municipal de Saneamento Básico terá seus atos contábeis
registrados pela Contabilidade do Município.
Parágrafo único. A contabilidade e o orçamento do Fundo Municipal de
Saneamento Básico obedecerão ao disposto na Lei Federal n° 4.320/64 e Lei Complementar n°
101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e
as estabelecidas na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 5° O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado por um
Conselho Gestor, que terá caráter deliberativo, ñscalizador e consultivo, de composição
multissetorial e democrática, conforme a seguir:
I -secretário Municipal de Meio Ambiente;
II -secretário Municipal da Fazenda;
IlI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
IV -01 (um) representante da Concessionária prestadora dos serviços de saneamento
básico (COPASA); e
V -01 (um) representante da Câmara Municipal.
§ 1° O Secretário Municipal de Meio Ambiente será o Presidente do Conselho
Gestor, cabendo a Vice Presidência ao Secretário Municipal da Fazenda.
§ 2° A organização, funcionamento e competência do Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Saneamento Básico deverão constar no seu Regimento Interno, instituído e aprovado
por meio de Decreto do Prefeito.
§ 3° A participação no Conselho não será re unerada, sendo, porém, considerada de
relevante interesse público. <
e-mails: secretariad overno limeiradooeste.m . ov. re 'uridico limeiradooestam
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
ua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
' "uol'E'. § 4° Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico somente serão aplicados
n ções e projetos que tenham sido aprovados por seu Conselho Gestor.
Art. 6° O Conselho Municipal de Meio Ambiente é responsável pela ñscalização da
aplicação das verbas no referido fundo, bem como da atuação do Conselho Gestor.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, revogando as demais
disposições em contrário.
PEDRO SOCORRO DO NASC
Prefeito Municipal
Publicado por añxação no local de costume nesta Prefeitura c arquivada na data supra
ZILDA APARECIDA DOS SANTOS
Secretária
IVIIIÉMI
LIMEIRA
no OESTE
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