norma nº 830/2018

Wim1131118191111! PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE L|MEIRA
› 'e DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooestemggov.br Wlâíiflfjm
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
LEI N“. 830, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XVII, SUPRIMI O INCISO
XIX E ACRESCE O INCISO XXIV No ARTIGO 2°, ALTERA A
REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARAGRAFO ÚNICO E
ACRESCE INCISOS I, II, III NO ARTIGO 3°, ALTERA A
REDAÇÃO DO CAPUT E AS ALÍNEAS DOS INCISOS I E II
DO ARTIGO 4° E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 9° E
12, DA LEI MUNICIPAL N” 355, DE 12 DE SETEMBRO DE
2003.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e VII, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do inciso XVII, suprimi o inciso XIX e acresce o inciso
XXIV, no artigo 2° da Lei Municipal n° 355, de 12 de setembro de 2003, que passam vigorar da seguinte
forma:
“Art 2”Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental- CODEA/IA compete:
XVYI -decidir sobre a concessão de licenciamento ambiental concomitante (LAC 1 e LAC
2), autorização para intervenção em área de preservação permanente, respeitadas as disposições da
Deliberação Normativa Copam n” 213, de 22 de fevereiro de 2017 e da Deliberação Normativa Copam n”
217 , de 06 de dezembro de 2017, benz como propor a aplicação de penalidades cabíveis nas situações de
competência;
XIX- (Suprimido)
XXIV- propor diretrizes, normas técnicas e legais, procedimentos e ações, bem como exercer
açõesjíscalizadoras, voltados à política de saneamento básico do Município. "
Art. 2° Altera a redação e acresce incisos I, II e III e parágrafo único no aitigo 3°, da Lei
Municipal n° 355, de 12 de setembro de 2003, que passam vigorar da seguinte forma:
"Art. 3" O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do
CODEA/IA, será prestado pelo Município, através da Secretária Municipal de Meio Ambiente, sendo que o
CODEÀ/[A terá a seguinte estrutura administrativa:
I -Plenário, composto de todos os integrantes do conselho;
II- Presidência, que será exercida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e na sua
ausência por outro integrante do conselho indicado pelo plenário deforma "ad hoc " e
III- Secretaria Executiva, que será exercida por um servidor da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente indicado pelo respectivo Secretário Municipal;
Parágrafo único. Os cargos de presidente e secretário executivo não integram o plenário,
sendo que seus ocupantes, integrantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente não têm direito a voto no
plenário do conselho. "
de setembro de 2003, que passam vigorar da seguinte forma:
Art. 3° Ficam alteradas as alíneas, dos incisos I e II, do art4° da Lei Municipal n° 355, de 12 y
e-mails: secretariadegovernoúblimeiradooeste.mg.g v.br e iuridico@limeiradooeste.gg=gov.br
MEM MIM¡ B¡
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE í 162m0:::É
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooestem2.2ov.br Wümm Adu-Jonatas
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
"Art. 4" O plenário do CODEAM será composto de forma paritária, por representantes do
poderpúblico e da sociedade civil organizada, a saber: MUNÍQLK N_
I-representantes do Poder Público:
a) um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
b) um representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
c) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
d) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) um representante da Câmara Municipal; e
p um representante da COPASA.
II-&icietlade Civil:
a) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Limeira do Oeste;
b) um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste;
c) um representante da Associação Benefcente e Cultural Comunitária de Comunicação I/iva Voz;
d) um representante das Associações Comunitárias Rurais, indicado conjuntamente por todas as associações
do seguimento;
e) um representante do Sindicato das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais (SIAMIG); e
j) um representante da Associação das Indústrias de Açúcar e Álcool (AIAA).
Art. 3° Altera a redação do artigo 9°, da Lei Municipal n° 355, de 12 de setembro de 2003,
que passa vigorar da seguinte forma:
"Art. 9" O Fundo Municipal do Meio Ambiente fcará vinculado diretamente a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, sinteticamente
Art. 4° Altera a redação do artigo 12, da Lei Municipal n° 355, de 12 de setembro de 2003,
que passa vigorar da seguinte forma:
"Art. 12 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, apresentará anualmente aos Poderes
Executivo e Legislativo, o balanço de todas as atividades financeiras exercidas pelo Fundo Municipal de
Meio Ambiente até aquele período ".
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de s\publicação, revogando as disposições em
contrário.
PEDRO SOCORRO DO NAS [MENTO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA nos SANTOS
Secretária
e-mails: secretariadegoverno@gimeíradooeste.mg.gov.br e iuridicoáblimeiradooestemg.gov.br