norma nº 831/2018

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LIMEI RA
" DO OESTE
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14-3113
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwdimeiradooeste.mggov.br
LEI N”. 831, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO
ARTIGO 1°, DA LEI N° 820/2018 QUE ALTEROU O
.LIMITE PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 12
DA LEI N° 789/2017 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E NO ARTIGO 7°
DA LEI N” 804/2017 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2018.”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o limite para abertura de créditos suplementares estabelecido
no artigo 1°, da Lei n° 820/2018 que alterou o limite previsto no inciso II, do artigo 12 da Lei n”
789/2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e no
artigo 7° da Lei n° 804/2017 que estima a receita e ñxa a despesa do Município de Limeira do
Oeste/MG para o exercício de 2018, de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) da
despesa fixada no orçamento financeiro do corrente exercício.
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
PEDRO SOCORRO DO NASC MENTO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA A ARECIDA DOS SANTOS
Secretária
e-mails: secretariadegovern06131¡meiradooeste.mg.gov.br e iuridicoúblimeiradooestemgggowbr