norma nº 62/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE Lat/long:
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LEI COMPLEMENTAR N° 62, 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE O ITBI - IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS”
PEDRO SOCORRO DO NASCIIVIENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art.
77 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do ITBI -
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, nas Transmissões de Servidões de Passagem,
desde que sejam preenchidos os seguintes requisitos:
I -utilidade ou interesse público da servidão;
l] - interesse social.
Art. 2° A utilidade, o interesse público e o interesse social, mencionados no artigo
anterior, será reconhecida por Decreto do Chefe do Executivo, mediante requerimento expresso e
fundamentado do interessado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
do Oeste-MG,O7 de Novembro de 2018.
1
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nes a Prefeitura e arquivada na data
supra.
ZILDA APA OSSANTOS
Secretária
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br e iuridicoúãlimeíradooeste.mg.gov.br