norma nº 834/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ÊlMElâ/Ê
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CNPJ 26.042.556/0001-34 www.límeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
LEI N°. 834, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
“ALTERA o LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
INCISO II, DO ARTIGO 12 DA LEI N” 789/2017
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018 E NO ARTIGO 7° DA
LEI N” 804/2017 QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO
DE 2018, AMBAS ALTERADAS MEDIANTE AS
LEIS N” 820 E 831/2018."
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o limite previsto no inciso II, do artigo 12 da Lei n° 789/2017
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e no artigo 7° da
Lei n° 804/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Limeira do Oeste/MG para o
exercício de 2018, ambas alteradas mediante as Leis n° 820 e 831/2018, de 20% (vinte por cento)
para 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no orçamento financeiro do corrente exercício.
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
imeira u peste-MG, 05 de dezembro de 2018.
PEDRO SOCORR I DO NAS I INIENTO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no local de costume nesta Pre itura e arquivada na data supra.
ZILDA AP DOS SANTOS
Diretor Departamento Jurídico
e-mails: secretariadegovergo@lig_1eiragooeste.mg.2ov.br e iuridicoúãlimeiradooeste.mg.gov.br