norma nº 175/2018

CNPJ: 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO N° 175, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE-MG, No EXERCÍCIO I=INANcEIRo
DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o
artigo 27, IV, do Regimento Interno c/c o artigo 44, lll, da Lei Orgânica Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Nos termos da alineá “a" do artigo 7°, da Lei Orçamentária
Anual n° 804, de 29 de dezembro de 2017, fica remanejado as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade
da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
| -DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.04 -DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 -MANTER ATIV. ADM. E FIN. EM GERAL
Ficha: 19 -Dotação: 3.3.90.48.00 -Outros auxílios financeiros a pessoa fisica
VALOR EM R$ 3.900,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES. -VALOR EM R$ 3.900,00
II -DAS REDUÇÕES:
ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.04 -DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 1.005 -MANTER ATIVIDADE ADM E FINANCEIRA
Ficha: 14 -Dotação: 3.3.90.14.00 -Diárias pessoal civil
VALOR EM R$ 881,48
Ficha: 15 -Dotação: 3.3.90.30.00 -Material de consumo
VALOR EM R$ 3.018,52
TOTAL DAS REDUÇÕES -VALOR EM R$ 3.900,00
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e-maíl: secretaria@Iímeírc¡dooeste.cam.mg.gov.br
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Art. 2° Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio
desta Resolução não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao orçamento do
Poder Legislativo.
Paragrafo Único Fica autorizado um remanejamento suplementar por
portaria, no limite de 1% (um por cento) sobre o montante do orçamento 2018 do
Poder Legislativo para encerramento do exercício financeiro.
Art. 3° As dotações remanejadas do Legislativo Municipal para o
exercício tinanceiro de 2018 serão incorporadas no orçamento do município,
observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.° 4.320/64 e na Lei
Complementar n.° 101 de 4/5/2000.
Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 19 de dezembro de 2018.
AILTO DE MOR AVALCANTE
P_,lre idente
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