norma nº 835/2018

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LIMEIRA
oo OESTE
_IIISIEIII
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
LEI N” 835, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
“INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA o EXERCÍCIO
FINANCEIRO m: 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PEDRO SOCORRO DO NASCHVIENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77
e inciso I, do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal -LOM,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° De acordo com inciso 1 e VII, do artigo 77 e o inciso I, do artigo 171 da Lei
Orgânica Municipal ficam instituídas as Subvenções Sociais e Contribuições para o exercício
financeiro de 2019.
Art. 2° Serão concedidas Subvenções Sociais e Contribuições pelo Município de
Limeira do Oeste -MG, às entidades constantes da presente Lei, e que se enquadrarem no que
estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e demais legislação em vigor, com as
importâncias relacionadas a seguir:
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM RS
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira -APAE R$ 84.000,00
02 AMBAJO -Associação de Moradores do Bairro Joamário R$ 2.000,00
03 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. R$ 42.000,00
04 Associação Antialcoólica do Município de Limeira do Oeste R$ 1.000,00
05 Fundação Pio XII Barretos R$ 10.000,00
06 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” R$ 1.000,00
e-mails: secretariade .a vem
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LIMEIRA
oo OESTE
EBMMMHQSMHII,
164.51
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooestemggov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295- 
07 Limeira Esporte Clube -LEC RS 5.000,0 Q mag/m É
08 Associação Beneficente, Cultural, Social e Desportiva Bindela R$ 5.000, ' '
O9 Associação Limeirense dos Artesãos e Artistas -LINEART R$ 2.000,00 *- 
10 Associação dos Produtores Rurais da Faz. Barreiro PA Iturama R$ 1.000,00
ll Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraiso I R$ 1.000,00
12 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso II R$ 1.000,00
13 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso III R$ 1.000,00
14 Associação dos Agricultores Familiares Nova Canaã R$ 1.000,00
15 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Reserva R$ 1.000,00
16 Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Reserva R$ 1.000,00
17 Associação Comunitária São Sebastião R$ 1.000,00
18 Santa Casa de Misericórdia de União R$ 12.000,00
19 Associação Vida e Saúde de Limeira do Oeste -ATIVA R$ 2.000,00
20 Grupo da Melhor Idade Nova Vida de Limeira do Oeste-MG R$ 2000,00
21 Associação da Agricultura Familiar do Rio Paranaíba R$ 1.000,00
TOTAL R$ 177.000,00
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
01 llãânãírewsâRde Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais- R$ 82.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 12.000,00
03 ::sícçzüítã dos Municipios do Baixo Vale do Rio Grande - R$ 10.000,00
04 ::lrrtxdlilíztrcgs ::Slligeaããlgãdgêííenülcfials Assalariados e Agricultores RS 1.000,00
TOTAL RS 105.000,00
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e-mails: secretariamovernoúíãlimeírgdooeste.rqggowbr e iuridicoúllimeiradooeste.mggov.br
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LIMEIRA
7 no OESTE
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1 . ' i - 38295-000
Art. 3° As Subvenções Sociais e Contribuições de que trata esta Lei, serão concedidas
nos termos da Lei Federal n° 13019/2014 que trata do marco regulatório das organizações da
sociedade civil, bem como nos termos do decreto municipal que a regulamenta, desde que as
entidades preencham os requisitos, bem como seja enquadrada na hipótese de inexigibilidade de
chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo.
Art. 4° O Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2019 fará constar às
dotações próprias à execução da presente Lei..
Art. 5° Esta Lei entra em vigor no dia 1° de \an iro de 2019.
Publicado por afixação no local de costume nesta P efeitura e arquivada na data supra_
ZILDA RECI A DOS SANTOS
Diretor Departamento Jurídico
e-mails: secretariadçgovernoúlõlingeiradooeste.m . ov.bre 'uridico ,limeiradooestam