norma nº 837/2018

Mill!!! #11158011 DE
LIMEIRA
' ' DOOESTE
_ p WMMMHRSSAGEHIE
u-.amrano
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
LEI N” 837, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA LEI
MUNICIPAL N** 689, DE 11 DE DEZEMBRO DE 20.13 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCHVIENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, artigo 114 e § 1°
do artigo 115, da Lei Orgânica Municipal e artigo 17, inciso I, alínea “b” da Lei n°. 8.666/93, faço
saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica alterada a redação do an. 1°, da Lei Municipal n° 689, de 11 de
dezembro de 2013, que passa vigorar da seguinte forma:
Art. 1 "Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. Rogério Giliotti, inscrito
no CPF n”. 030.164.456-03, residente e domiciliado na Rua Pernambuco, n” 530, neste Município, 0 Lote
07. da quadra J20, com a área de 395,23 m2, situado no Bairro Bela Vista, nesta cidade, incluído ao
património do Município através da Lei n” 507 de 09 de dezembro de 2008 objeto da Matricula n” 20.997,
do Serviço Registral de [móveis da Comarca de Iturama MG, dentro das seguintes medidas e confroniaçõesn'
"LOTE 07 r~ 395,23m 3' "Tem início a 57,00 m (cinquenta e sete metros ) da esquina da Avenida Faustina
Antônia de Oliveira com a Rua Severino Marcolino da Silva; com 10,63 m (dez metros e sessenta e três
centímetros) de frente para a Avenida Faustino Antônia de Oliveira; 23,20 m (vinte e três metros e vinte
centimetros ) de fundo com área rural; 25,68 m _f vinte e cinco metros e sessenta e oito centímetros ) de um
lado com o lote 06 e 21,77 (vinte e um metros e setenta e sete centímetros) do outro com área rural."
PEDRO SOCORRO DO NASC . ENTO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeit a e arquivada na data supra.
ZILDA nos SANTOS
Diretor Departamento Jurídico
e-mails: secretariadegovernoáàlimeiradooeste.m2.2ov.br e iuridicoáblimeiradooeste.mggowbr