norma nº 63/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooestmmggov.br
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LIMEIRA
DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 3829 MUNÊB);
1.4_
LEI COMPLEMENTAR N”. 63, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
Assinatura Á
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, INCLUSIVE DO MAGISTÉRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira
do Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, combinado com Art. 37, X, e Art. 7°, Vl da Constituição Federal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida revisão geral anual das remunerações dos servidores
públicos municipais efetivos e comissionados, inclusive do magistério a partir de 1° de janeiro de
2019, sendo de 3,75% ( três virgula setenta e cinco por cento) referente a variação inflacionária, de
acordo com o .Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE -acumulado ao
longo do ano de 2018.
Art. 2° As tabelas constantes do Anexo IV, da Lei Complementar n° 009, de
12 de setembro de 2003, alterada pela Lei. Complementar n° 43, de 30 de dezembro de 2015, e do
Anexo I, da Lei Complementar n° 005, de 1° de março de 2002, alterada pela Lei Complementar n°
47, de 31 de março de 2016, passam a vigorar com a revisão instituída pela presente Lei
Complementar, de acordo com o conteúdo dos respectivos anexos desta Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei Complementar entr á em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeit financeiros retroagirá a 1° de Janeiro
de 2019.
Publicada por afixação no local de costume ne ta Prefeitura e arquivada na data
ZILDA DOS SANTOS
Diretor Departamento Juridico
supra.
e-mails: secretariadegovernofàllimeiradooeste.mg.gov.br e iuridico@limeirgdooeste.mg.2ov.br
001
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ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N” 63, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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LIMEIRA
DO OESTE
UJIIINWBEIBSSIBEIK
llnulñi ?R020
V1:gfs DENOMINAÇÃO viígigneêgggs VALOR R$
1 PROCURADOR JURÍDICO SC-01 R8 3.608,66
1 ASSESSOR JURÍDICO SC-O1 R$ 3.608,66
1 CONTROLADOR SC-O1 R8 3.608,66
14 SECRETARIOS MUNICIPAIS SC-O1 R8 3.266,66
2 DIRETOR ESCOLAR SC-O2 R8 2.330,84
3 COORDENADOR DE ESCOLA RURAL E EDUCAÇÃO INFANTIL SC-03 R$ 1.981,58
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS SOCIAIS EM SAÚDE SC-O3 R8 1.981,58
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA SC-O3 R8 1.981,58
1 COORDENADOR DA UNIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO SC-O3 R$ 1.981,58
1 COORDENADOR DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA SC-03 R8 1.981,58
1 COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SC-O3 R8 1.981,58
2 COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SC-O3 R8 1.981,58
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEM SC-03 R8 1.981,58
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES SC-03 R$ 1.981,58
1 COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL SC-O3 R8 1.981,58
2 VICE- DIRETOR ESCOLAR SC-03 R8 1.981,58
28 DIRETORES DE DEPARTAMENTO SC-04 R$ 1.706,20
29 SUPERVISORES DE DIVISÕES SC-05 R8 1.445,14
14 ENCARREGADOS DE SETORES SC-06 R$ 1.000,81
13 CHEFES DE SERVIÇOS SC-O7 R8 1.000,81
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooe ov.br e jurídícoáülimeiradooeste.mg=gov.br
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1.711 -CEP 38295-000
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LIMEIRA
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e-mails: secretaríadegovernoúrllimeiradooesk g.gov.br e J'uridicoáàlimeiradooeste.mg,_gov.br
g ANEXO n
c: TABELA SALARIAL DA LEI COMPLEMENTAR N” 63, m; 13 DE JANEIRO DE 2019.
q* 'E LI Ê
U 0 1 2 3 4 5 6 7 3 -
1 R$1.000,31 R$1.050,85 R$1.103,40 R$1.153,57 R$1.216,50 R$1.277,32 R$1.341,19¡ R$1.403,25 R$1.473,66 3 -_.› 4_-
11 R$1.000,31 R$1.050,35 R$1.103,40 R$1.153,57 R$1.216,50 R$1.277,32 R$1.341,19¡ R$1.403,25 R$1.473,66 go :›
111 R$1.000,31 R$1.050,35 R$1.103,40 R$1.153,57 R$1.216,50 R$1.277,32 R$1.341,19' R$1.403,25 R$1.473,66 â ã?,
IV R$1.079,56 R$1.133,54 R$1.190,22 R$1.249,73 R$1.312,21 R$1.377,32 R$1.446,71 R$1.519,05 R$1.595,00 É? à
V R$1.095,75 R$1.150,53 R$1.208,06- R$1.268,46- R$1.331,39 R$1.393,43. R$1.463,40- R$1.541,32 R$1.613,91 ' Êwg
v1 R$1.102,75 R$1.157,89 R$1.215,73 R$1.276,57 R$1.340,40 R$1.407,42 R$1.477,79 R$1.551,68 R$1.629,26- f: É,
vu R$1.161,65 R$1.219,73 R$1.230,72 R$1.344,75 R$1.411,99 R$1.432,59 R$1.556,72 R$1.634,55 R$1.716,23 26g
VIII R$1.275,31 R$1.339,07 R$1.406,02 R$1.476,33 R$1.550,14 R$1.627,65 R$1.709,03 R$1.794,43 R$1.884,21
1x R$1.320,33 R$1.386,35 R$1.455,67 R$1.523,45 R$1.604,37¡ R$1.635,12 R$1.769,37 R$1.357,34 R$1.950,73 g â
x R$1.366,57 R$1.434,90 R$1.506,65 R$1.531,93 R$1.661,03¡ R$1.744,13 R$1.331,34 R$1.922,91 R$2.019,05 .Z ã'
x1 R$1.643,90- R$1.726,09- R$1.312,40 R$1.903,02 R$1.993,17' R$2.093,03 R$2.202,93 R$2.313,13 R$2.423,79 ,à â
x11 R$2.205,02 R$2.315,27 R$2.431,03 R$2.552,59- R$2.630,21 R$2.314,23 R$2.954,94 R$3.102,63 R$3.257,32
XIII R$3.539,35 R$3.769,35 R$3.957,31 R$4.155,70 R$4.363,49- R$4.531,66 R$4.810,75 R$5.051,23 R$5.303,35 É _ã
XIV R$17,62 R$13,50- R$19,42 R$20,39- R$21,41 R$ 22,43 R$23,61 R$24,79¡ R$26,03 ;g 9,
xv R$1.233,93 R$1.295,63 R$1.360,41 R$1.423,43 R$1.499,35 R$1.574,34 R$1.653,53 R$1.736,26¡ R$1.823,08 ã â
XVI R$1.472,93 R$1.546,57 R$1.623,90- R$1.705,10- R$1.790,35 R$1.879,87 R$1.973,86- R$2.072,56¡ R$2.176,19 aê
xvn R$1.973,09 R$2.076,99- R$2.130,34 R$2.239,33 R$2.404,33 Rs 2.524,60- R$2.650,33 R$2.733,37¡ R$2.922,54
xvm R$3.360,30 R$3.523,31 R$3.704,73 R$3.339,96 R$4.034,46 R$4.288,68 R$4.503,12 R$4.723,27¡ R$4.964,69 A