norma nº 838/2019

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DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeirado0este.m2.2ov.br
LEI N” 838, DE .'18 DE JANEIRO DE 2019.
"AUTORIZA o MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO 001
OESTE-MG, A CELEBRAR CONVENIOS,
CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS DE FOMENTO E
COLABORAÇÃO ACORDO DE COOPERAÇÃO E
OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A
UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS, ASSOCIAÇÕES E
CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS E PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial do art. 77, I, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 116, da Lei
n° 8.666/93, bem como da Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal de n°
5.365/2017, faço Saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Municipio de Limeira do Oeste, através do Poder
Executivo, autorizado a celebrar convênios, contratos, ajustes, termos de fomento
e colaboração acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres com a
União, Estado, Municípios, associações e Confederações de municípios, bem como
com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nos termos da Legislação
vigente, no exercício financeiro de 2019, não podendo a duração dos referidos
atos ultrapassar 31 de dezembro de 2019.
Art. 2” Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar
ciência ao Legislativo mediante publicação no Portal da Transparência, no site da
Prefeitura ou através de cópia dos instrumentos mencionados no art. 1° desta Lei,
devidamente assinados no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura de cada
documento mencionado sob pena de responsabilidade.
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e-mails: secretariadegovernoáàlingeiradooeste.mg.gov.br e iurídico@limeiradooeste.mg.gov.br
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LIMEIRA
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Art. 3° Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário e retroagindo seus ef 'tos a partir de 01 de janeiro de
2019.
Prefeito Municí_ .
Publicado por afixação no local de costume nes - Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA RECIDA nos SANTOS
.Diretor Departamento Jurídico
e-mails: secretariadegovernoúllimeiradooeste.mg.gov.br e iuridico@limeiradooeste.mg,gov.br