norma nº 840/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg,gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295
LEI N” 840, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS
VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso III, do art. 54 da Lei
Orgânica do Municipio -LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu
Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida revisão geral e anual aos vencimentos do Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, a partir de 1° de janeiro de 2019, em
3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), referente a Variação inflacionária, de acordo com o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ~ IPCA/IBGE ~ acumulado ao longo do ano de
2018.
Art. 2° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações
próprias no Orçamento vigente.
Art. 3° O Anexo l -Tabela de Vencimentos e' parte complementar desta Lei
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1° de janeiro de 2019.
este-MG. 18 de Janeiro de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA AIÉnã.n A nos SANTOS
Diretor Departamento Jurídico
e-mails: secretariadegovernoríàlimeiradooesternggov.br e iuridico@lm1eiradooeste.mgzgowbr
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LIME IRA
DO OESTE
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LIMEIRA
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CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooestamgggwbr
ANEXO I DA LEI N° 840, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
TABELA DE VENCIMENTOS
cêdããen-'UNÇAO suaããseseànr. e*% ej 893311310 REAJUSÍÔA E .
“n50 R$ 14.858,68 3,75% R$ 15.415,88
E E R$ 8.913,34 3,75% R$ 9.247,59
R$ 3.266,67 3,75% R$ 3.389,17
R$1.750,15 3,75% R$1.815,78
PEDRO SOCORRO DO NÁs IMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por añxação no local de costume nesta Pr feitura e arquivada na data supra.
ZILDA APARECIDA DOS SANTOS
Diretor Departamento Jurídico