norma nº 64/2019

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LIMEIRA
DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.límeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
LEI COMPLEMENTAR N” 64, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
“DISPÕE, SOBRE A_ COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS
TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS EXISTENTES
JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL DOS
SERVIDORES DA PREFEITURA DE LIMEIRA DO
OESTE -MG, _COM SEUS EVENTUAIS CREDITOS
REMUNERATORIOS PENDENTES DE
PAGAMENTOS ".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso l, do art. 77 da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os servidores públicos municipais poderão obter a compensação total ou parcial
dos seus débitos tributários e não tributários, inclusive aqueles decorrentes de multas de transito, junto a
Fazenda Municipal com valores de seus vencimentos, remunerações, subsídios e vantagens devidos e
não pagos pela própria Prefeitura.
Parágrafo único - A compensação mencionada neste artigo constitui prerrogativa
exclusiva dos servidores da Prefeitura Municipal, devendo ser expressamente requerida para esse fim e
cabendo à autoridade superior do executivo, apos o devido parecer juridico, apreciar e decidir sobre o
pedido.
Art. 2° A soma mensal dos descontos no pagamento do servidor, seja por compensação,
consignações existentes ou outros permitidas por lei, não excederá a trinta por cento do valor de
vencimento, remuneração, subsidio e/ou vantagens recebidos mensalmente.
§ 1° -A compensação quanto ao 13** salário somente poderá ser efetivado em relação
aos 30%, conforme elencado no “caput” e em se tratando de débito decorrente de multas de trânsito
somente poderá ser realizada quando o valor desta seja igual ou superior a quantia correspondente a
78- UFMjUnidade Fiscal Municipal.
§ 2° - Caso o percentual definido no “caput” deste artigo e no parágrafo anterior não
seja suficiente à satisfação do débito junto ao Município, serão realizados descontos sucessivos até a
satisfação do mesmo.
§ 3° -Poderá haver a compensação integral prevista nesta Lei quanto à licença prêmio
desde que expressamente requerida pelo servidor.
§ 4° -Eventual remanescente de valores relativos à licença prêmio dos servidores junto
a Prefeitura serão quitados oportunamente de acordo com a disponibilidade ñnanceira do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LEAOEÉãAE
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CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooestemggov.br WWWWW u-:nfmnn
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/171.1 -CEP 38295-000
§ 5° -No caso de remanescente, também relativamente a licença prêmio, por opção
expressa do servidor poderá haver o gozo do respectivo periodo a ser definido junto ao Departamento
de Recursos Humano da Prefeitura.
Art. 3° O crédito tributário objeto da compensação será expresso no seu valor original
atualizado, acrescido de multa, juros de mora e honorários advocatícios, caso sejam devidos.
Parágrafo único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a apuração do seu
montante não poderá cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês
pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 4° Nas hipóteses em que o crédito do servidor seja inferior ao débito, para que faça
jus o eventual desconto previsto para o pagamento à vista, o servidor deverá complementar a diferença,
realizando a quitação integral.
Art. 5° Os débitos tributários municipais a serem Compensados devem ter o servidor
requerente no polo passivo.
Parágrafo único -Caso o devedor do débito seja o cônjuge do servidor poderá ser feita
a compensação, desde que detenha expressa anuência de ambos.
Art. 6° O pedido de compensação será protocolado e instruído com os documentos
geradores do tributo a ser compensado, com encaminhamento ao Departamento de Recursos Humanos
para emissão da certidão comprovando o crédito do servidor.
Art. 7° As condições e garantias para a compensação de que trata esta Lei serão
estipuladas, em cada caso, pela Secretaria Municipal de Fazenda, observando sempre as disposições
legais.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua
contrário, podendo ser regulamentada via decreto d
PEDRO SOCORRO DO NAS [MENTO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume neta Prefeitura e arquivada na data
supra.
ZILDADA D NTOS
Diretor do Departamento Jurídico
e-mails: secretariadegovernoúãligieiragioestemggowbr e iuridicoácblimeiradooeste.mgngombr