norma nº 841/2019

Wim 1111108151111
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
› no OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooestemggov.br M5130**
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
LEI ORDINÁRIA N” 841, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
“ALTERA o VALOR no REPASSE DE SUBVEN￾ÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
nos EXCEPCIONAIS DE LIMEIRA DO OESTE -
MG -APAE / ESCOLA DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL ADAGMAR FERREIRA BARCELOS
NO EXERCÍCIO DE 2019”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77
e inciso I, do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal -LOM, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal ~ LOM,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o valor do repasse de subvenção para Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Limeira -APAE/ Escola de Educação Especial Adagmar Ferreira Barcelos, no
exercício de 2019, que passará a ser de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, especialmente o valor expresso na tabela prevista no art. 2°, da Lei n° 835, de 27 de
dezembro de 2018.
Prefeitura Municipa a Limei a do Oeste -MG, 11 de Março de 2019.
PEDRO SOCORRO DO N
Prefeito Munici n
.CIMENTO
1
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA AP CIDA OS SANTOS
Diretor do Departamento Jurídico
_LN-QA th?"
e-mails: secretariadegovernoãàlimeiradooeste.mgzgombr e iuridicoúõlimeiradooeste.mgzgoubr