norma nº 842/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
no OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.límeíradooestemzgov.br Wümwt
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
LEI ORDINÁRIA N.” 842, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO' DE LIMEIRA DO
OESTE -MG A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2019”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de
acordo com o inciso I, do art. 77 da, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze
mil reais), com a seguinte dotação:
02.07. 0l.l2.367.0002.2020 Transf. As instituições públicas, privadas e multígo.
3.3.50.43-00 Subvenções Sociais.
100-100 Recursos Ordinários.
Valor Total ........................................................................... R$ 14.000,00
Art. 2° -Como recurso ao crédito cuja abertura é autorizada no artigo
anterior, o Poder Executivo Municipal anulará, parcialmente a seguinte dotação do
orçamento vigente.
02.06. Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.04. l22.0002.20l2 Manter as Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.99.999.9999.9999 -Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS.
100-100 Recursos Ordinários.
Valor Total .............................................................................. R$ 14.000,00
Art. 3° -Esta Lei entra em 'gor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contr'
Prefeitura Municipal de o Oeste-MG, 11 de Março de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no local de costume nesta Pre eitura e arquivada na data supra.
ma. .a , abelñs:
ZILDA APA CIDA S SANTOS
Diretor do Departamento Jurídico
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg¡gov.br e iuridicoáàlimeíradooeste.mg.gov.br