norma nº 65/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
A " no OESTE
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LEI COMPLEMENTAR N” 65, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR Os
VENCIMENTOS nos AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATES Às ENDEMIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCINIENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento aos termos da Lei Federal n° 13.708/18, faço
saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1” -Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os vencimentos dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias, estabelecidos na Lei Complementar n°
38/14 e obedecendo ao seguinte escalonamento:
I -R$1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2019;
II -R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020;
III -R$1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 202 l.
Parágrafo único -Os vencimentos acima fixados serão reajustados anualmente, a partir do
ano de 2.022 com data e índice estabelecidos por Lei Federal ou Outro ato normativo, que proceder ao
reajuste do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combates às Endemias.
Art. 2” -Os vencimentos dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combates às Endemias ficam fixados nos valores mencionados no artigo anterior, no presente exercicio e
nos vindouros, enquanto houver repasse de recursos ao Município de Limeira do Oeste, pelo Ministério da
Saúde.
Art. 3° -As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do
orçamento vigente.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de s a ublicação, revogadas as disposições em
contrário, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2
Prefeitura M eira do Oeste-MG, 11 de março de 2019.
PEDRO SOCORRO ONASC ENTO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data
ZÍLDA APA CIDA D ANTOS
Diretor do Departamento Jurídico
supra.
e-mails: secretariad overno ,limeiradooestem . ov.bre 'uridico limeiradooestem