norma nº 843/2019

WERHWHHWMII
LIMEIRA
DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooestemzgov.br
››››..
LEI N.” 843, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica
do Município, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1.” Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) ao orçamento vigente do Município de Limeira
do Oeste -MG, para a cobertura das despesas decorrentes do “Fundo Municipal do Meio
Ambiente”, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.15.00 -Secretaria Municipal de Meio Ambiente
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 18.541 001222069 -Fundo Municipal do Meio Ambiente
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30.00 ~Material de Consumo
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
4.4.90.51.00- Obras e Instalações
4.4.90.52.00 -Equipamento e Material Permanente
TOTAL ................................................................................... R$ 45.000,00
Art. 2° servirão de recursos para a cobertura do crédito adicional especial de que
trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:
e-mails: secretariadegovernoáãlimeiradooestemgigov.br e iuridicoãõlimeiradooestemg.gov.br
Wíhllülhlllüülñ¡
LIMEIRA
D0 OESTE
WMMWÍÚNÉW.
Myanma!)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooestemggov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
ÓRGÃO: 02.00.00 ~Poder Executivo Ovfggfuwfgkx
UNIDADE: 02.06.00 -Secretaria Municipal de Fazenda ""
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 99.999.9999.9.9999
NATUREZA DA DESPESA: 9.9.99.99.99 -Reserva de Contingência
100.000 -Recursos Ordinários
DOTAÇÃO: 35
VALOR .................................................................................... R$ 45.000,00
Art. 3° O crédito adicional aberto, objeto desta Lei, poderá ser suplementado
conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigente do Município.
Art. 4° As Fontes de Recursos serão informadas no momento da efetiva abertura do
crédito adicional especial, de que trata esta Lei, que se dará por meio da Publicação de Decreto
Municipal.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sWpublicação.
l
'a
Prefeitura Municip e Lime r do Oeste -MG, 26 de março de 2019.
PEDRO SOCORRO DO N CIMENTO
Prefeito Municip l
Publicado por afixação no local de costume nesta refeitura e arquivada na data supra.
ZIIJDA AP CIDA 1›<5 
Diretor do apartamento Jurídico
e-mails: