norma nº 81/2019

CNPJ: 26.042.598/0001-75 EI:-
DECRETO LEGISLATIVO N° 81/2019
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Limeira do Oeste, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com o artigo 31 da Constituição Federal, inciso lX do artigo 47 e
artigo 65 da Lei Orgânica Municipal e inciso Vl, do artigo 16, inciso II do artigo 182 e
artigo 198 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais no Processo n°: 1012713, emitiu parecer prévio recomendando a aprovação
das contas de responsabilidade do Prefeito Enedino Pereira Filho, relativas ao
exercicio 2016;
CONSIDERANDO que os membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, em conformidade com o §1° do artigo 198 do Regimento Interno,
opinaram favorável ao Projeto de Decreto Legislativo que homologa e ratifica a
aprovação das contas do exercício 2016;
' DECRETA:
Art. 1° Fica homologado e ratificado o Parecer Prévio do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que recomenda à Câmara de
Vereadores a APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE-MG, relativas ao Exercício Financeiro de 2016, analisadas através do
Processo n°: 1012713.
Art. 2° Seja dado ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal da respectiva aprovação.
Art. 3° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.
Limeira do Oeste -MG, 05 de abril de 2019.
JOSÉRBOSA
residente
AV, COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :E E'