norma nº 844/2019

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p LIMEIRA
v' oo OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI N” 844, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A O!
ALIENAR, MEDIANTE VENDA, OS IMOVEIS
URBANOS QUE MENCIONA E A ADQUIRIR,
MEDIANTE COMPRA, O IMÓVEL URBANO QUE
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos dos artigos 114 e 116 da
Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, mediante venda,
através de Concorrência Pública, nos termos do art. 17, inciso I, da Lei Federal n”. 8666/93, os
imóveis urbanos de sua propriedade abaixo descritos e avaliados:
a) Um imóvel localizado a Rua 06 de Novembro, Bairro Jardim Bela Vista I, na área
urbana do Município de Limeira do Oeste, com as seguintes medidas e
confrontações: Para quem de frente da Rua 06 de Novembro olha para o imóvel
mede-se 12,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito da frente aos
fundos mede-se 30,00 metros, confrontando com o lote de n° 07, do lado esquerdo da
frente aos fundos mede 30,00 metros, confrontando com lote n° 05, finalmente na
linha dos fundos mede 12,00 metros, confrontando com lote de n° 14, perfazendo um
total de 360,00 m”, sob a matrícula sob n° 30.251, registrado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Iturama-MG, avaliado em R$ 35.100,00 (trinta e cinco
mil e cem reais).
b)Um imóvel localizado a Rua Paraíba, Bairro Jardim Paraíso II, na área urbana do
Município de Limeira do Oeste, com as seguintes medidas e confrontações: Pela
frente confronta com a Rua Paraíba medindo 13,00 m, pelo lado esquerdo confronta
com o lote 08 medindo 22,00 rn, pelo lado direito confronta com a Avenida Sergipe
medindo 22,00 m e pelos fundos confronta com a propriedade rural do Sr. Benedito
paula da Silva medindo 13,00 m, perfazendo um total de 286,00 m”, sob a matricula
sob n° 21.936, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama￾MG, avaliado em R$ 34.892,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e dois
reais).
c)Um imóvel localizado a Avenida Argentina, Bairro Joamárío, na área urbana do
Município de Limeira do Oeste, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se
no cruzamento da Avenida Argentina com a Rua Amazonas, pela frente confronta
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 382 ' ~
com a Rua Amazonas, medindo 13,50 metros; igual medindo aos fundos, con r .2
com o lote-B; por um lado confronta com lote R, medindo 32, metros; e igual medida
do outro lado, confrontando com a Avenida Argentina, perfazendo um total de
432,00 m2, sob a matrícula sob n° 35.642, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Iturama-MG, avaliado em R$ 25.056,00 ( vinte e cinco mil
reais e cinquenta e seis centavos).
d)Um imóvel localizado a Quadra-26, Bairro Morumbi, na área urbana do Município
de Limeira do Oeste, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no
cruzamento da Avenida Paraná com a propriedade do Sr. Delio Balero Bindela, deste
marco segue pela propriedade do Sr. Delio Balero Bindela, por uma distância de
43,44 metros, até o lote 01 da quadra-25, deste marco segue a direita pelo lote 01 da
quadra 25, por uma distância de 22,37 metros, deste marco segue a direita
confrontando com a Rua Amazonas, ate' a Avenida Paraná, por uma distância de
25.35 metros, deste marco segue a direita pela Avenida Paraná até o ponto inicial por
uma distância de 42,22 metros, perfazendo um total de 1.021,00 m”, sob a matrícula
sob n° 31.068, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama￾MG, avaliado em R$ 71.470,00 ( setenta e um mil, quatrocentos e setenta reais).
Art. 2° Fica o Poder executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra, o
imóvel urbano abaixo descrito, com a seguinte avaliação:
a)Um imóvel urbano localizado na Avenida Bahia, Bairro Centro, na área urbana do
Municipio de Limeira do Oeste, com as seguintes medidas e confrontações:
Medindo 14,00 m de frente para a Avenida Bahia; igual medidas aos fundos,
confrontando com parte do mesmo lote -18, do lado direito; por 23,70 metros,
confrontando com a Rua Pernambuco e igual medidas do outro lado esquerdo,
confrontando com o lote 17, fechando a linha perimental de 331,80 m”, sob a
matrícula sob n° 7.103 registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Iturama-MG, avaliado em RS 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
Parágrafo único -O imóvel urbano descrito neste artigo será destinado à instalação
de órgãos municipais em decorrência de sua localização e estrutura fisica, razão pela qual a sua
compra ñca dispensada a realização de processo licitatório.
Art. 3° O valor arrecadado na venda dos imóveis descritos no art. 1°, será utilizado
para pagamento do imóvel discriminado no art. 2°, e o remanescente será destinado ao pagamento
de despesas com obras de reforma e melhoramento do mesmo e também com despesas de escritura.
Art. 4° O pagamento referente à compra do imóvel descrito no art. 2° desta Lei será
realizado após a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, sendo que as taxas, impostos,
emolumentos e demais despesas relacionadas à lavratura e registro serão de responsabilidade do
Município. /
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Art. 5° Fica o setor de contabilidade do Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, em razão da aquisição de que trata a presente Lei, autorizado a promover as
alterações no balanço patrimonial deste, devendo inforrná-las ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria
constante na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor a partir da data d ua publicação.
Prefeitura Municipa Oeste/MGJZ de Abril de 2019
PEDRO SOCORRO DO NASCIM NTO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDAA A CIDA S SA OS
Diretor do Departamento Jurídico
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