norma nº 848/2019

CÂMARA MUNICIPAL m: LIMEIRA no OESTE ?l E
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E* _
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LEI ORDINÁRIA N° 848 DE 07 DE MAIO DE 2019.
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente nos termos do § 7° do art. 61 da Lei Orgânica Municipal, c/c o § 7° do
art. 253 do Regimento interno da Câmara Municipal, faz saber que o Vereador
Leandro de Souza Carvalho, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal -
LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou, o Projeto de
Lei n° 03/2019, o Prefeito Municipal devolveu a proposição de lei sem vetá-la e sem
promulga-Ia, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais -CMPDA, órgão de natureza consultivo e deliberativo, instrumento de
políticas públicas municipais de destinação e gerenciamento de receitas e meios
para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, proteção, defesa
e ao bem-estar dos animais no Município de Limeira do Oeste -MG.
Art. 2° O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais tem
os seguintes objetivos:
I -estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme
as leis vigentes;
II -acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder
público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal;
Ill -conscientizar a população sobre a necessidade de se adotar os
princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
IV -atuar na defesa e providenciar a guarda temporária dos animais
feridos e abandonados;
V -controlar a natalidade de animais domésticos, de rua e de famílias
de baixa renda;
VI -atuar na proteção e defesa dos animais, quer os chamados de
estimação ou domésticos de pequeno e grande porte, bem como os animais da
fauna silvestre.
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 34534029 / 3453-I 300 / 3453-I 244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-moil: secretoria@limeircidooeste.com.mg.gov.br
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Art. 3° São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais:
I -emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do art.
2° desta Lei;
II -avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com
proteção animal e controle de Zoonoses;
III -propor alterações na legislação vigente para garantir o
cumprimento do direito legítimo e legal dos animais;
IV -propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas
e privadas que possam apoiar com auxilio financeiro, doações de bens ou produtos
ou força de trabalho, o cumprimento dos objetivos desse Conselho;
V -propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em
programas e projetos relacionados à guarda responsável;
Vl -contribuir com a organização, orientação de difusão de práticas de
guarda responsável no município;
VII -acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao
bem-estar do animal;
Vlll - requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra
situações de maus-tratos aos animais;
IX -propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de
esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e
saúde pública, conforme definido na legislação;
X -solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração
pública, direta ou indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de
proteção e defesa dos animais;
XI -viabilizar medidas de conservação da fauna silvestre, bem como a
manutenção dos seus ecossistemas;
Xll - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a
proteção animal;
XIII -providenciar meios necessários para fazer acontecer as
castrações em cães e gatos, visando o controle da natalidade e o número de
animais abandonados;
XIV - identificar por meios determinados no Regimento Interno do
Conselho em questão as condições necessárias para fazer as castrações.
Art. 4° O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será
constituído por 21 (vinte e um) membros, com mandato de 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução, na seguinte composição:
I -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II -1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
Ill -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; @$519
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IV -3 (três) representantes de entidades ou protetores individuais
voltados à Defesa Animal;
V -1 (um) representantes da Comunidade Acadêmica científica, das
áreas de Ciência Animal e Direito Ambiental;
VI -1 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
Vll -1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Vlll -1 (um) representante da Polícia Militar;
IX -1 (um) representante da Secretaria de Agricultura;
X -1 (um) representante do órgão municipal de Controle de Zoonoses;
XI -1 (um) representantes da entidade de classe ligada aos Médicos
Veterinários;
XII - 1 (um) representante da Companhia de Saneamento de Minas
Gerais -COPASA;
XIII -2 (dois) representantes da sociedade civil.
§ 1° Para cada membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais será indicado 1 (um) suplente da mesma area de atuação.
§ 2° Cada membro terá direito a 1 (um) voto.
§ 3°A função de membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais é gratuita e considerada serviço público relevante, ficando
expressamente vedada a concessão de quaisquer tipo de remuneração, vantagens
ou benefícios de natureza pecuniária.
§ 4° O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será
presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, na 1a (primeira)
reunião ordinária, ficando os 4 [próximos 03 (três) mais votados] (quatro) mais
votados eleitos para os cargos de vice-presidente e 1° secretário, 2° secretário e os
demais para as Comissões Especiais.
§ 5° A substituição de representantes será efetivada mediante
justificativa aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição.
§ 6° Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais que não comparecerem a 3 (três) reuniões consecutivas, perderão o
mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão ou entidade que os indicou
para providenciar a substituição no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 5°A eleição dos membros para constituição do Conselho Municipal
de Proteção e Defesa dos Animais será feita por meio de reunião plenária, após a
criação da Comissão de Eleição e publicação de edital de eleição, mediante o voto
da maioria simples dos presentes na reunião.
§ 1° A Comissão de Eleição para a primeira Diretoria do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será indicada pelo Prefeito, e será
composta por 01 (um) presidente e 02 (duas) secretárias. É
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§ 2° A partir da eleição da primeira Diretoria, a Comissão de Eleição
será designada pelo Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais e será formada por membros que não sejam candidatos ao próximo pleito
de eleição.
§ 3° A Comissão de Eleição deverá publicar edital de eleição para os
membros do Conselho com antecedência de 30 dias da data de realização da
reunião plenária.
§ 4° A Comissão de Eleição deverá solicitar aos órgãos públicos e
entidades representativas de categorias indicados nos incisos l, II, III, lV, VII, VIII, IX,
X, XI, Xll, XIlI do art. 4° desta Lei, o envio de O2 (dois) nomes para composição da
Diretoria do Conselho, sendo 1 (um) para membro titular e 1 (um) para suplente.
§ 5° A eleição dos membros indicados no parágrafo anterior se fará por
aclamação da maioria simples dos presentes à reunião plenária.
§ 6° Os representantes constantes dos incisos IV, V e XIII do art. 4°
desta Lei serão eleitos pela maioria simples, entre os candidatos que comparecem e
se habilitarem perante a Comissão de Eleição até 5 dias antes da realização da
reunião plenária.
§ 7° Em caso de empate no número de votos, será adotado o critério
de idade para desempate.
§ 8° Caso uma das categorias não tenha candidato para realização da
eleição, a Comissão de Eleição publicará novo edital, com prazo mínimo de O5
(cinco) dias para o preenchimento desta candidatura, não se realizando a eleição do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, enquanto não preenchida a
vaga destinada a determinada representação constante do art. 4° desta Lei.
§ 9° A reunião plenária para eleição da nova Diretoria do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será realizada com antecedência
mínima de O3 (três) meses do término do mandato da Diretoria vigente à época.
Art. 6° Atuará conjuntamente e assessorando os trabalhos do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, O1 (um) Procurador Jurídico
indicado pelo Prefeito.
§ 1° O Procurador Jurídico deverá atuar na elaboração do Regimento
Interno deste Conselho, bem como deverá comparecer nas reuniões ordinárias e
extraordinárias designadas.
Art. 7° O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais reunir￾se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada 2 (dois) meses e,
extraordinariamente, na forma que dispuser o Regimento Interno.
§ 1° A convocação será feita por escrito ou meio eletrônico, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias para as sessões ordinárias e de 48 (quarenta
e oito) horas para as sessões extraordinárias. @gãy
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§ 2° As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais serão tomadas com a aprovação da maioria simples dos presentes, com
presença de no mínimo 30% (trinta por cento) dos membros, incluindo o Presidente
que terá o voto de qualidade.
Art. 8° O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
deverá elaborar seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data de publicação desta Lei.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 07 de maio de 2019.
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residente
JOSÉ R
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