norma nº 849/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :E E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E* _
s à'
LEI ORDINÁRIA N° 849, DE 07 DE MAIO DE 2019.
Cria o Fundo de Proteção aos Animais
-FUPA -e dá outras providências.
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente nos termos do § 7° do art. 61 da Lei Orgânica Municipal, c/c o § 7° do
art. 253 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Vereador
Leandro de Souza Carvalho, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal -
~ LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou, o Projeto de
Lei n° 04/2019, o Prefeito Municipal devolveu a proposição de lei sem vetá-Ia e sem
promulgá-la, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Fundo de Proteção aos Animais -FUPA, que tem
por finalidade implementar ações destinadas à proteção do bem-estar animal, bem
como proporcionar e gerenciar receitas, captar e aplicar recursos, visando o
financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento de meios para
o desenvolvimento e execução de ações destinadas à saúde, proteção e defesa dos
animais e de medidas de prevenção de Zoonoses e demais moléstias.
Art. 2° Os recursos do FUPA serão destinados a ações, programas e
projetos que contemplem os seguintes objetivos:
I -ações de controle, fiscalização e aplicação das diretrizes e metas
contempladas na legislação municipal quanto ao trato dos animais;
II ~ fiscalização e controle relativo à criação, comercialização,
propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas concernentes
aos animais domésticos e domesticados;
lII - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes
condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação
adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e
desenvolvimento;
IV -apoio, financiamento e investimento em planos, programas e
projetos, governamentais ou não, relativos ao bem-estar dos animais;
V - implantação e desenvolvimento de programas de controle
populacional que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo,
tratamento e destinação dos animais;
VI -aquisição de alimentos, medicamentos, equipamentos, produtos
e-maíl: secretaria@Iimeiradooeste.cam.mg.gov.br
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
@à
k,
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :E E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E* _
I. .'
de higiene, limpeza ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas
e ações de assistência e proteção aos animais;
VIl -custeio de tratamento veterinário, exames, cirurgias, incluindo
procedimentos de vacinação e esterilização;
VIII -desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle de ações, seja através de parcerias,
convênios ou em estrutura própria;
lX -treinamento e capacitação de agentes, funcionários e profissionais
de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida
animal;
X -desenvolvimento e promoção de projetos e medidas educativas de
conscientização, com informações e divulgação de ações, programas, medidas
preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar
animal; e
Xl -fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção
e demais normas concernentes aos animais.
Art. 3° São fontes de recurso do FUPA:
l - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e
convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
II -doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências,
legados e bens móveis e imóveis que lhe venham a ser destinados por pessoa física
ou juridica, nacional ou estrangeira;
lll - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
lV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por
infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação,
comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego e demais
normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município;
V - recursos provenientes da arrecadação de taxas de registro e
identificação de animais domésticos e domesticados, Registro Geral de Animais -
RGA, microchipagem e demais taxas aplicáveis à matéria;
Vl - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta -
TAC e Termos de Compromisso Ambiental -TCA, relativos a infrações ambientais
contra animais, firmados pelo Município e/ou Ministério Público, bem como os
valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VII - recursos advindos de condenações, conciliações e transações
penais ou cíveis;
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria@Iimeiradooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :E E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E? E
VIII - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de
proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
lX - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios
celebrados com os Governos Federal e Estadual, destinados à execução de planos
e programas de interesse comum, no que concerne às ações de promoção do bem￾estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
X -empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de
ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
Xl -dotação orçamentária do Município; e
XII -outras receitas eventuais.
§ 1° -O auferido com base neste artigo será depositado em
instituições ñnanceiras oficiais, em conta especial, sob a denominação de “Fundo de
Proteção aos Animais -FUPA".
§ 2° -O saldo financeiro do exercício apurado em balanço será
utilizado em exercicio subsequente e incorporado ao orçamento do FUPA.
Art. 4° O FUPA será administrado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, sendo a aplicação dos recursos que o compõem decidida pelo Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais -CMPDA.
Art. 5° Constituem ativos do FUPA:
I -disponibilidades monetárias em conta ou em caixa, oriundas das
receitas especificadas no artigo 3° desta Lei;
Il -direitos que porventura vier a constituir; e
Ill -bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas e
projetos financiados pelo FUPA.
Art. 6° Os recursos destinados ao FUPA serão contabilizados como
receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei
orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação às normas
gerais de direito financeiro.
Art. 7° O CMPDA participará das diretrizes, prioridades e programas de
alocação dos recursos do FUPA, em conformidade com a Política Municipal,
obedecidas as diretrizes federais, estaduais e os principios da legalidade,
moralidade, impessoalidade e isonomia.
Art. 8° As contas do FUPA serão analisadas e aprovadas, anualmente,
pelo CMPDA.
AV. COPACABANA, ó30 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariu@limeiradooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E' E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E* _
s .'
Art. 9° Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial,
obedecidas as prescrições contidas nos incs. I a IV do §1° do art. 43 da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10° Os bens adquiridos com recursos do FUPA serão incorporados
ao patrimônio do Município de Limeira do Oeste/MG, possuindo destinação de uso
ao Fundo ou outra relacionada às atividades e ações de proteção animal, assim
definidas pelo CMPDA.
Art. 11° -O Poder Executivo dispõe de 90 (noventa) dias para expedir
Decreto regulamentador das matérias previstas nesta Lei.
Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 07 de maio de 2019.
JOSÉ E RBOSA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-maii: secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br