norma nº 850/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA. DO OESTE p
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.li1_geirat_looeste.rgg._gov.br m¡
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
LEI N.” 850, DE 10 DE JUNHO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1°, DA LEI
MUNICIPAL N” 319, DE os DE AGOSTO DE 2013
E DÁ OUTRASmoVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do “caput” do art.22,
com suporte no artigo 77, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica alterado a redação do art. 1°, da Lei Municipal n° 819, de 08 de agosto
de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art 1.” Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel
descrito no parágrafo único deste artigo ao Sindicato dos Trabalhadores' Rurais de Limeira do
Oeste-MG, inscrito no CNPJ: 00. 060.500/0001-I9, com sede na Cidade de Limeira do Oeste-MG,
na Rua Paraíba n” 632, Bairro Jardim Paraíso, para construção de um galpão de abrigo para os
trabalhadores rurais e quadra poliesportiva.”
Art. 2°. Em decorrência da alteração efetuada na redação do art. 1° desta Lei deverão
as partes, mediante termo aditivo, proceder às alterações necessárias no termo original de concessão
de uso, sendo que as demais cláusulas permanecerão inalteradas, surtindo os efeitos legais.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
a do Oeste/MG, 10 de Junho de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NAS l ENTO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no local de costume nesta refeitura e arquivada na data supra
Diretor do Departamento Juridico