norma nº 851/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE 'fÍÊÊÊÂ
_ _ ' ° oo OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwlirgeiradooeste.mg.gov.br mmumm,
Magnum::
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
LEI N”. 851, DE 08 DE JULHO DE 2019.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO
ARTIGO 7°, DA LEI N” 836/2018, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE
2019, BEM COMO PREVISTO NO INCISO II, DO
ART.12, DA LEI N” 817/2018, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado _de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o limite para abertura de créditos suplementares estabelecido
no artigo 7°, Lei n° 836/2018 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Limeira do
Oeste/MG para o exercicio de 2019, bem como previsto no inciso II, do art. 12, da Lei n°
817/2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2019, de 5% (cinco por cento) para 10% (dez por cento) da despesa fixada no orçamento
financeiro do corrente exercício.
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Li e-MG, 08 de Julho de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NASCI ENTO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no local de costume nesta Pref Itura e arquivada na data supra.
ZILDA AÉARCIDA DOS SANTOS
Diretor do Departamento Jurídico