norma nº 852/2019

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LIMEIRA
DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwmlimeiradooeste.mggowbr
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
LEI N.” 852, DE 08 DE JULHO DE 2019.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE - MG A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2019”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o
inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais), corn a seguinte dotação:
02.05 -Secretaria Municipal de Administração.
02.05. 04.122.0002.l013 -Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos.
4.4.90.52.00 -Equipamentos e material permanente.
100-100 Recursos Ordinários.
Valor Total............................................RS 360.000,00
Art. 2° - Como recurso ao crédito cuja abertura é autorizada no artigo
anterior, o Poder Executivo Municipal anulará, parcialmente as seguintes dotações do
orçamento vigente.
02.07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
02.07.02.12.361.0004.2032- Manutenção e coordenação do ensino fundamental.
3.1.90.04.00 -Contratação por tempo determinado.
100-100 Recursos Ordinários.
101-101- Receitas de impostos e de transferência de impostos vinculados á educação.
Valor Total ............................................RS 100.000,00
02.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.
02.01.04.122.0002.2006- Manter as atividades da Sec. de Governo.
3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas -Pessoal civil.
100-100 -Recursos Ordinários.
Valor Total................................................RS 30.000,00
02.05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
02.05.04.122.0002.2011- Manter as atividades da Sec. de Administração.
3.1.90.13.00- Obrigações patronais.
100-100 -Recursos Ordinários.
Valor Total................................................RS 30.000,00
02.12 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERV. PÚBLICOS.
02.l2.l5.452.0011.2051 -Execução e manutenção dos serviços públicos.
3.1.90.04.00- Contratação por tempo determinado.
100-100 -Recursos Ordinários.
Valor Total ...... .......................................RS 20.000,00 ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE V_ trazia:
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br WWWWW Mnnmmno
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
02.08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
02.08.0l.I3.122.0002.2023 -Manter as atividades da Sec. de Cultura.
4.4.90.52.00- Equipamentos e material permanente.
100-100 -Recursos Ordinários.
Valor Total................................................RS 10.000,00
02.08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
02.08.0l.13.122.0002.2023 -Manter as atividades da Sec. de Cultura.
3.l.90.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas -Pessoal civil.
100-100 -Recursos Ordinários.
Valor Total ................................................RS 20.000,00
02.12 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERV. PÚBLICOS.
02.l2.15.452.0011.2051 -Execução e manutenção dos serviços públicos.
3.l.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas -Pessoal civil.
100-100 -Recursos Ordinários.
Valor Total............................................. ...R5 150.000,00.
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na d ta de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal d Oeste-MG, O8 de Julho de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NASC MENTO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no local de costume nesta Pref itura e arquivada na data supra,
ZILDA A DOS SANTOS
Diretor do Departamento Jurídico