norma nº 855/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI N” 855, DE 22 DE JULHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos
incisos I e IV, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal ~ LOM faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Na elaboração dos Orçamentos do Município de Limeira do
Oeste para o exercício financeiro de 2020 observar-se-ão as normas estatuídas na
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei
Orgânica do Município, na Lei Complementar Federal n” 101, de 4 de maio de
2000 e as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos
do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do municipio com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação
Tributária;
VII- as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e
sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades;
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VIII-o demonstrativo do cumprimento das ações previstas nos
programas da lei de diretrizes orçamentárias do exercício anterior; @mí-là
IX -dos gastos municipais; °
X ~ dos fundos especiais municipais; e wa¡ _
000296 XI - das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° As metas e prioridades do Município por ações de governo são
as constantes do ANEXO V, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3° Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste e da Câmara Municipal.
Art. 4° O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I -mensagem;
II -projeto de lei orçamentária;
III -anexos correspondentes à lei.
Parágrafo único. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I -sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de
governo;
II -sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III ~ sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e
IV -quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 5° Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II - rendas, aluguéis e dividendos;
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III - receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos; -- ~
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas; e
IX -empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art. 6° A estimativa da receita terá por base as demonstrações
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as
circunstâncias de ordem conjuntura] e outras, que possam afetar a produtividade de
cada fonte.
Art. 7° Constituem despesas do Município aquelas destinadas à
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou
constituição de bens de capital.
Art. 8° No projeto de lei orçamentária, a discriminação da despesa,
quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9° A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que
se refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superavit primário necessário
a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
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Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas
no caput do artigo 9°, e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei
Complementar n°. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais especificos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais.
§ 1°. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
§ 2°. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira
de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais; e
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 3°. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2020 conterá
autorização ao Executivo para:
I - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para
atender a insuficiência de Caixa;
II -abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento,
até o limite máximo de 10 % (dez por cento) da despesa fixada;
III -utilizar o “superavit” financeiro, apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, como recursos à abertura de crédito adicional;
IV ~ anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento,
bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos
adicionais;
V - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra;
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VI ~ alterar recursos orçamentários entre Fontes de Recursos
compatíveis, dentro de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite
disposto no inciso II, deste artigo; e
VII -criar novas Fontes de Recursos.
Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara,
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 15. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde,
educação e outros, nos termos da Lei Federal n° 13019/2014.
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput,
a entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n°
13.019/2014 e no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco
regulatório das parcerias do Município com o terceiro setor.
§ 2°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
§ 3°. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo
deverá estar definida em lei específica, quando for o caso de identificar a entidade
de forma específica a receber o recurso.
§ 4°. Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da respectiva
parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei l3.0l9/l4,
caso em que não será identificada a entidade beneficiada.
Art. 16. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá
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ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAIS
Art. 17. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a
previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS
Art. 18. No exercício financeiro de 2020, as despesas corn pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e Xl do
artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 19. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a
adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da
Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação,
assistência social, saneamento e limpeza pública.
Art. 20. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000,
a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de
saúde, saneamento e limpeza pública.
Art. 21. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de
2020:
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I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite
disposto no artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos,
salários e proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais;
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de
custo ou gratificação, na forma prevista na legislação;
III - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os
requisitos de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão; e
VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo e
em comissão.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2020 poderá contemplar medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão
da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias, com
autorização legislativa.
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos
exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntura] e outras, que possam
afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 23. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda,
com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais; e
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III - adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada
pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei
de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá
alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados
no cálculo de resultado primário.
Art. 24. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas,
promover-se-á, nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os
seguintes critérios:
I - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em equipamentos e material permanente; e
III - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotações consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo,
prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto
aqueles destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à
aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC n°.
14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços
públicos de saúde (Art. 198, § 2°, III, da CF/88).
CAPÍTULO VIII
nos GASTOS MUNICIPAIS
Art. 25. Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Art. 26. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido
pelo Município, considerando-se, entretanto:
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I - as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento
administrativo municipal;
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se
elabora o orçamento;
III -os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos
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gastos; e
IV -os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina
administrativa.
Art. 27. O Orçamento do Municipio conterá obrigatoriamente:
I - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida
municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do
que dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
IIl - recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da União,
quando procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 212 da Constituição
Federal e demais legislações pertinentes;
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico,
preservação ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de
meios-fios e sarjetas, construção de rede pluvial, extensão de rede de energia
elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, construção de habitações
populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da qualidade de vida da
população;
V -o Municipio aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze
por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e
dos recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea “b” e § 3°, todos da
Constituição Federal;
VI - recursos destinados a firmar convênios, termos, ajustes, acordos
e outros congêneres com entidades reconhecidas como de utilidade pública
municipal e de interesse público; e
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
para cumprimento na íntegra do limite percentual estabelecido no Inciso I do Art.
29-A da Constituição Federal.
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§ 1°. A despesa total do município não ultrapassará o montante da
receita arrecadada.
§ 2°. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 3°. A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 4°. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser
realizado:
I -caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes
da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II -se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o
seu objeto; e
III -seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere.
CAPÍTULO IX
nos FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 28. Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um plano
de aplicação, contendo:
I - fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos
financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias
econômicas de receitas correntes e receitas de capital; e
II -aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações
classificadas sob as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de
capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante do
orçamento do Município.
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CAPÍTULO x
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da Receita e à fixação da Despesa.
Art. 30. A Administração Pública Municipal incluirá em seu
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de
Pequeno Valor.
Art. 31. A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei específica, e
somente será concedida a instituições cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelo órgão competente do Município e que:
I - tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente
recebida;
II - tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§1°. A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos, obedecerá ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64,
bem como as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação
consignada no orçamento do respectivo exercício.
§ 2°. Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 2020, não conterá auxílios, subvenções,
contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de
entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade
pública pelo Municipio;
§ 3”. A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento, termo
de colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Municipio e a
entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n°
13.019/14 e do decreto municipal que a regulamenta.
Art. 32. O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo
e será elaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do
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governo municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade,
unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade.
§ 1°. Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis,
cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o
equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que
lhes forem consignados.
§ 2°. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais
remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas
pelo governo municipal.
Art. 33. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais -com exclusão das amortizações de empréstimos -serão consideradas
as prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o
funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 34. Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do
artigo 16 da Lei Complementar n”. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por
cento) do seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art. 35. A Lei Orçamentária para o exercício de 2020 contemplará
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de
educação, saúde, assistência social e segurança pública, mediante convênios,
acordos, ajustes ou congêneres.
Art. 36. A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, à empresa de fins lucrativos.
Art. 37. A publicação da Lei Orçamentária de 2020, com os anexos da
receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de
editais do Paço Municipal, bem como no site da Prefeitura Municipal,
imediatamente após sua sanção.
Art. 38. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência,
equivalente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista, apurada no
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exercício de 2020, para atender a despesas de passivos contingentes e outros riscos
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e eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5° da Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 39. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Município compete
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir
reuniões com Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal,
bem como a realização de audiência pública, objetivando incentivo à participação
popular no planejamento municipal.
Art. 40. Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para
o atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da
Constituição Federal.
Art. 41. As compras e contratações de obras e serviços serão
realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do
respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n”. 8.666, de
21-06-1993, e legislação posterior.
Art. 42. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício
financeiro de 2020 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de
2019, e devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 43. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária parcial até o dia 30 de agosto de 2019, de conformidade
com a Emenda Constitucional de n”. 58/2009.
Art. 44. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I -estabelecer programação financeira e cronograma de execução
mensal de desembolso;
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II -publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre,
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e
se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura;
III -a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de
Gestão Fiscal;
IV -o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o
Orçamento anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de
Contas do Estado serão amplamente divulgados ficando à disposição da
comunidade;
V -o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que
determina o inciso XXII do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,
Art. 29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete
por cento) da somatória da receita tributária e das transferências prevista no § 5°
do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício de 2018, de forma a obedecer às disposições contidas no
inciso I do artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de
2009;e
VI - para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9°, §
4°, da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios
de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas
de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 45. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 46. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo
8°, da Lei Complementar n°. 101/2000.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano
msm Illlllñlfil E
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO 0 LIMEIRA
orwapàom “ DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.g v._br WWWWW Mulan/ana
_O00 15
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/17
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é
proposta.
Art. 48. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 49. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I- Metas Anuais;
Anexo II -Memória e Metodologia de Cálculo da Receita;
Anexo II. 1 Memória e Metodologia de Cálculo da Despesa;
Anexo II. 2 -Memória e Metodologia de Cálculo da Dívida e do
Resultado Nominal;
Anexo II. 2.1 -Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Anexo II. 2.2 -Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
Anexo II. 3 -Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo II. 3.1 -Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos
com a Alienação de Ativos;
Anexo III -Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita;
Anexo III. l ~Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado;
Anexo IV -Demonstrativo dos Riscos Fiscais e providências;
Anexo V -Metas por Ações de Governo.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na a a de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Li e te -MG, 22 de Julho de 2019.
PEDRO SOCORR DO NAS z IMENTO
Prefeito Municipal A
LDO-lvíetasAnuais l del
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
ANO DE 2020
AMF -Demonstrativo I (LRF, art, 4°, § 1°) R$ 1
2020 2021 2022
ESPECIFICAÇÃO (a) Valor % "B (b) Valor % m' 9°) Valor % PIB
Valor Constante (Mm) Valor Constante (lj/PIB) Valor Constante (C/ÉIB)
Corrente X 10° Corrente X 100 Corrente X 100
Receita Total 39.600.000 38.036.692 0,006% 42.200.000 38.975.049 0,006% 44.800.001 39.869.297 0,006%
Receitas primárias O) 39.414.124 37.858.154 0,006% 42.008.542 38.798.223 0,006% 44.602.799 39.693.799 0,006%
Despesa Total 39.600.000 38.036.692 0,006% 42.200.000 38.975.049 0,006% 44.800.000 39.869.296 0,006%
Despesas primárias (II) 37.999.800 36.499.664 0,006% 40.495.787 37.401.073 0,006% 42.988.762 38.257.404 0,006%
Resultado Primário (I-II) 1.414.324 1.358.491 0,000% 1.512.755 1.397.150 0,000% 1.614.037 1.436.396 0,000%
Resultado Nominal -1.203.679 -1 156.161 0,000% 4.244.919 -l. 149.782 0,000% -1.310.738 -1. 166.478 0,000%
Divida Pública Consolidada 5.276.013 5.067.730 0,00l% 3.855.836 3.561.171 0,001% 2.346.471 2.088.218 0,000%
Dívida Consolidada Líquida 4.107.622 3.945.464 0,00l% 2.862.703 2.643.934 0,000% 1.551.965 1.381.155 0,000%
Receitas Primárias PPP (IV) 0 0 0,000% 0 0 0,000% 0 0 0,000%
Despesas Primárias PPP (V) 0 o 0,oo0% o o o,000% o o o,000%
Impacto do Saldo da PPP (IV-V) 0 O 0,000% 0 0 0,000% 0 0 0,000%
Fonte: Secretaria de Administração e Secretaria de Fazenda da Prefeitura.
h NOTAS
Nota 1: 0 valor constante traz aos valores praticados. deduzido o indice ínfl 1 nario.
Nota 2: Resultado Nominal positivo indica crescimento da Div' Fiscal Liq ' do Municipio, enquanto que um Resultado Nominal negativo indica redução.
Nota 3: Resultado Primário positivo indica Superávit Primário unicípio. e quanto que um Resultado Primário negativo indica Déficit Primário.
nto
"
Raquel
eH um
Maestrello
'°'
de Paula Roberto
4%
Euzébio da Silva
Cont Controlador Interno
C 084486/0-5
Pedro Socorro do Nasci
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO - Metas Anuais 1 de 2
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 2020
ESTIMATIVA DAS RECEITAS
Especificação 22:27 23:28 23:29 231220 2321 2322 VARIÁVEL UTILIZADA No CÁLCULO
CORRENTE (1) 33.559.274,74 34.672.180,39 38.439.908,36 40.510.908 43.142.617 45.850.413 Receita
Receita Tributária 2.958.095,22 2.896.423,19 3.145.452,56 3.200.000 3.408.000 3.622.022 me”, de me = Receita de 2019 . (1 ,PIBHPCA)
Receita de contribuições 322.552,90 364.002,30 344.269,00 360.000 383.400 407.478 Receita de 2021 = Receita de 2020 r (1+PIB+IPCA)
Receita Patrimonial 201.705,23 97.129,66 624.386,00 367.439 391.323 415.898 “Wi” d° 2022: “mit” d* 2021 " WPIBHPCA)
Rendimentos de AF (2) 201.705,23 75.523,83 324.386,00 85.876 91.458 97.201
Demais receitas patr. 0.00 21.605,83 300.000,00 281.563 299.865 318.696 _ _ A _
Receita Agrapecuáña 0”00 (um 0'00 O O êmfggxgaãodlífdülgiecutivo com relação à assinatura
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0 0 0 de convênios com a Uniao e o Estado,
Receita de Serviços 41.906,16 60.003,12 57.206,00 60.000 62.400 64.759
Transferências correntes 29.721.039,34 31.210.311,74 33.874.466,80 36.103.407 38.450.128 40.864.797
cota FPM 7.584.516,26 8.108.310,19 8.900.000,00 9.485.620 10.102.185 10.736.603
Cota ICMS 13.464.127,25 14.058.287,03 14.422.194,80 15.371.175 16.370.301 17.398.356
Transf. do FNS 857.509,90 1.299.692,31 1.350.000,00 1.438.830 1.532.354 1.628.586
Transf. do FNDE 364.342,59 483.099,06 501.690,00 534.701 569.457 605.218
Transf. do FNAS 334.930,29 238.659,65 342.535,00 365.074 388.804 413.221
Transf. do FUNDEB 2.816.694,54 2.397.770,70 2.800.000,00 2.984.240 3.178.216 3.377.808
Transf. de Convênios 239.717,23 192.234,19 670.035,00 349.050 371.738 395.083
Demais Transferências 4.059.201,28 4.432.258,61 4.888.012,00 5.574.717 5.937.074 6.309.922
Outras receitas correntes 313.975,89 44.310,38 394.128,00 420.062 447.366 475.461
DE CAPITAL (3) 348.407,00 2.319.147,26 4.221.000,00 4.250.000 4.579.555 4.858.311
Operações de crédito (4) 0,00 1.252.688,79 0,00 0 0 0
Alienação de bens (5) 90.000,00 0,00 100.000,00 100.000 100.000 100.000
Amortização (6) 0,00 0,00 0,00 0 0 0
Transferências Capital 258.407,00 1.066.458,47 4.121.000,00 4.150.000 4.479.555 4.758.311
Outras receitas capital 0,00 0,00 0,00 0 0 0
DEDUÇÃO FUNDEB 4.650.218,66 4.926.625,03 5.160.908,36 5.160.908 5.522.172 5.908.724
Receita Total (7=1+3) 29.257.463,08 32.064.702,62 37.500.000,00 39.600.000 42.200.000 44.800.000
Receita Primária (8=7-2-4-5-6) 28.965.757,85 30.736.490,00 37.075.614,00 39.414.124 42.008.542 44.602.799
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 202o
LDO -Metas Anuais 2 de 2
R$ 1
Fonte: Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura
VARIÁVEIS 2019 202o 2021 FONTE
1. PIB de MG (RS bilhões) 613.881.4S0.000,00 6S3.783.744.250,00 694154136338890 Informativos do PIB de Minas Gerais: Fundação João Pinheiro
2. PIB (Crescimento em % anual) 2,57 2,50 2,50 Boletim FOcus(BancO Central)
3. Taxa real de juro (média % anual) - - -
4. Taxa de câmbio (R$/US$ no final dO ano) - -
2. Inflação IPCA-IBGE (%) 4,11 4,00 3,78 Boletim FOcus(Banco Central)
NOTAS
Nota 1: A receita dos exercicios de 2017 e 2018 é a realizada.
Nota 2: A receita do exercicio de 2019 é a estimativa atualizada da LOA 2019
Nota 3: Os valores das receitas que compõem a base de cálculo do FUNDEB foram discriminados na ultima linha antes dos totalizadores.
Nota 4: O PIB foi estimado de acordo com Banco Central 2019
Nota 5: Taxa de crescimento do PIB 2019, 2020 e 2021 de acordo com Banco Cen E l
Nota 6: A inflação 2019, 2020 e 2021 foi obtida de acordo lexantamhuÉnco centr .
É
Pedro Socorro do Nasci nto Roberto Euzébio da Silva
Prefeito Mtmicipal Controlador Intemo
CRC MG 084486/0-5
LDO-Memânunioldel
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA
¡ ANO DE 2020
1 RSI
ESTIMATIVAS DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022 VARIÁVEL UTILIZADA
DESPESA CORRENTE (1) 26.746.808 28.216.611 30.888.468 32.951.818 35.093.686 37.297.569
Pessoal e encargos sociais 16.429.295 17.423.444 19.023 .885 20.294.681 21.613.835 22.971.184
Juros e encargos da dívida (2) 246.187 205.298 250.000 266.700 284.036 301.873 Pmjçção Degpcgg
Ano 202o = 2019 x (1+PIB+IPCA)
Outras despesas correntes 10.071.326 10.587.868 11.614.583 12.390.437 13.195.816 14.024.513 Ano 2021 =2020 x (1+PIB+IPCA)
Ano 2022 = 2021 x(1+PIB+IPCA)
DESPESA DE CAPITAL (3) 2.945.682 4.100.891 6.278.742 6.294.682 6.730.111 7.103.014
Investimentos 1.670.869 3.063.316 5.028.742 4.961.182 5.309.933 5.593.649
Inversões ñnmceíras 0 0 0 O 0 0
Amortização financeira (4) 1.274.813 1.037.575 1.250.000 1.333.500 1.420.178 1.509.365
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (5) 0 0 332.790 353.500 376.204 399.417
Despesa Total (6=l+3+5) 29.692.490 32.317.501 37.500.000 39.600.000 42.200.000 44.800.000
Despesa Primária (7=6-2-4) 28.171.490 31.074.628 36.000.000 37.999.800 40.495.787 42.988.762
NOTAS
Nota 1: A despesa dos exercícios de 2017 e 2018 é a realizada.
Nota 2: A despesa do exercício de 2019 é a ñxada atualizada da LOA 2019.
; Nota 3: Fonte Normativos do PIB de Minas Gerais: Fundação J 
7 L 'A v
\ .
Roberto Euzébio da Silva r
Controlador Interno
Pedro Socorro do Nascime Raquel Maestrello de Paula
Prefeito Municipal Con
LDO - Metas Anuais 1 de 1
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA E DO RESULTADO NOMINAL
ANO DE 2020
MONTANTE DA DÍVIDA
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022
DÍVIDA CONSOLIDADA 5.386.182 7.859.513 6.609.513 5.276.013 3.855.836 2.346.471
Mobiliária 0 0 0 0 0 0
Outras dívidas 5.386.182 7.859.513 6.609.513 5.276.013 3.855.836 2.346.471
DEDUÇÕES 1.752.835 1.228.909 1.298.213 1.168.391 993.133 794.506
Ativo Disponível 12.708 22.712 21.236 19. l 12 16.245 12.996
Haveres financeiros 2.253.084 1.841.019 1.721.353 1.549.217 1.316.835 1.053.468
(-) Restos a pagar processados 512.957 634.822 444.376 399.938 339.947 271.958
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 3.633.347 6.630.604 5.311.300 4.107.622 2.862.703 1.551.965
RS 1
RESULTADO NOMINAL
(b) (c) (d) (e) (f) (s)
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022
1. DÍVIDA CONSOLIDADA 5.386.182 7.859.513 6.609.513 5.276.013 3.855.836 2.346.471
2. DEDUÇÕES 1.752.835 1.228.909 1.298.213 l. 168.391 993.133 794.506
SDÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (l-2) 3.633.347 6.630.604 5.311.300 4.107.622 2.862.703 1.551.965
4. RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES 0 O 0 0 0 0
5. PASSIVOS RECONHECIDOS 0 0 0 0 0 0
6. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5) 3.633.347 6.630.604 5.311.300 4.107.622 2.862.703 1.551.965
RESULTADO NOMINAL (b-a) (c -b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
(Redução/Acréscimo da Dívidqx -2.248.734 2.997.257 -1.319.304 4.203.679 -1.244.919 -1L.310.738
l \
k \ \ NOTA
Nota 1: A letra 'a' sc refere L do exe 'c de 2016.
DÍVIDA CONSOLIDADA DA D 16 (a) >›»›»»>
Fonte DCL 2016 -LRF 2/2 O16 <
Pedro Socorro O Nascimento Raquel Maestrello de Pa a Roberto Euzébio da Silva
Prefeito Munic¡ nal Contador(a) Controldor Interno
LDO -Cmnprímento das Metas 1 del
1 MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
I LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANO DE 2020
AlvfF -Demonstrativo II (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso I) R$ 1
_ (a) (b) Variação
ESPECIFICAÇAO Metas Previstas em 2018 % PIB Metas Realizadas em 2018 % PIB Valor %
(c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 33.000.000 0,0056 32.064.703 0,0054 -935.297 -2,83
Receitas primárias (I) 31.511.502 0,0053 30.736.490 0,0051 -775.012 -2,46
Despesa Total 33.000.000 0,0056 32.317.501 0,0054 -682499 -2,07
Despesas primárias (II) 31.852.104 0,0054 31.074.628 0,0052 -777.476 -2,44
Resultado Primário (I-H) -340.602 -0,0001 -338. 138 -0,0001 2.464 -0,72
Resultado Nominal 113.089 0,0000 2.997.257 0,0005 2.884.168 2.550,35
Dívida Pública Consolidada 5.451.920 0,0009 7.859.513 0,0013 2.407.593 44,16
Dívida Consolidada Líquida 3.567.875 0,0006 6.630.604 0,0011 3.062.729 85,84
FONTE - Metas Previtas: Receita Total, Receita Primaria, Despesa Total, Despesa Primaria -LDO 2018
Fonte -Metas Previstas: Resultado Nominal, Divida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Liquida -LDO 2018
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
R$1
PIB DE MG -2018 VALOR
Previsto 591.3l8\fW00
Efetivo 598.500. oo. oo
Fonte: Fundação João Pinheiro
u É E _
Pedro Socorro o Nascime to Raquel Maestrello de Paula Roberto Euzébio da Silva
Prefeito Municipal Cont i Controlador Interno
CRC-M 65.699/04
LDO -Comparativo das Metas l de l.
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANO DE 2020
AMF -Demonstrativo III (LRF, an. 4°, § 2°, Inciso II) RS l
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 29.257.463 32.064.703 9,59 37.500.000 16,95 39.600.000 5,60 42.200.000 6,57 44.800.001 6.16
Receitas primárias (1) 28.965.758 30.736.490 6,11 37.075.614 20,62 39.414.124 6,31 42.008.542 6,58 44.602.799 6,18
Despesa Total 29.692.490 32.317.501 8,84 37.500.000 16,04 39.600.000 5,60 42.200.000 6,57 44.800.000 6,16
Despesas primárias (II) 28.171.490 31.074.628 10,31 36.000.000 15,85 37.999.800 5,55 40.495.787 6,57 42.988.762 6,16
Resultado Primário (I-II) 794.268 -338.138 -142,57 1.075.614 -418 1.414.324 31,49 1.512.755 6,96 1.614.037 6,70
Resultado Nominal -2.248.734 2.997.257 -233,29 -1.319.304 444,02 -1.203.679 -8,76 -1.244.919 3,43 -1.310.738 5.29
Divida Pública Consolidada 3.633.347 6.630.604 82,49 5.311.300 -19,90 4.107.622 -22,66 2.862.703 -30,31 2.346.471 -18,03
Dívida Consolidada Líquida 3.633.347 6.630.604 82,49 5,311300 -19,90 4.107.622 -22.66 2.862.703 -30,31 1.551.965 45,79
R8 1,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 28.102.453 30.798.870 9,59 35.545.024 15,41 38.036.692 7,01 38.975.049 2,47 39.869.297 2,29
Receitas primárias (I) 27.822.263 29.523.091 6,11 35.142.762 19,03 37.858.154 7,73 38.798.223 2,48 39.693.799 2,31
Despesa Total 28.520.306 31.041.688 8,84 35.545.024 14,51 38.036.692 7,01 38.975.049 2,47 39.869.296 2.29
Despesas primárias (11) 27.059.351 29.847.881 10,31 34.123.223 14,32 36.499.664 6,96 37.401.073 2,47 38.257.404 2.29
Resultado Primário (I-II) 762.912 -324790 -142,57 1.019.539 -414 1.358.491 33,25 1.397.150 2,85 1.436.396 2,81
Resultado Nominal -2.159.960 2.878.934 -233,29 -1.319.304 445,83 -1.156.161 -12,37 -1. 149.782 -0,55 -1.166.478 1,45
Dívida Pública Consolidada 3.489.912 6.368.845 82,49 5.311.300 -16,60 5.067.730 -4,59 3.561.171 -29,73 2.088.218 -41,36
Divida Pública Liquida 3.489.912 6.368.845 82,49 5.311.300 -16,60 3.945.464 -25,72 2.643.934 -32,99 1.381.155 47,76
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
IPCA-IBGE (%) ANO (%)
2017 2,9500%
2018 3,7500%
2019 4,1100%
202o 4,0000% f '
2021 3,7800% Pedro Socorro do Nasciment Raquel Maestrello de Pau Roberto Euzébio da Silva
2022 4,0000% Prefeito Municipal Controlador Interno
Fonte: wrwwnibgengombr e uwwmnbclmgownbr/?RELNF
LDO -Evolução do PL - 1 de 1
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FICAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANO DE 2020
AMF -Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III) R$ l
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio/Capital 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Reservas 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Resultado Acumulado 18.282.020 100,00 17.577.508 100,00 10.477.822 100,00
TOTAL 18.282.020 100,00 17.577.508 100,00 10.477.822 100,00
R$ 1
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio/Capital O 0 O
Reservas 0 0 0
Resultado Acumulado 0 0 O
TOTAL
FONTE: Secertaria de Fazenda e Departamento de Contabilidade “Prefeitura -Balanço Patrimonial
k l \ NOTAS
Pedro Socorro do Nascim nto Roberto Euzébio da Silva
Prefeito Municipal Controlador Interno
CRC MG 84486/0-5
LDO -Origem e Aplicação do PL l de l
MUNICÊIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO nos RECURSOS ormnos COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANO DE 2020
AMF -Demonstrativo V (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III) RS 1
(a) (d) (s)
RECEITAS REALIZADAS 2018 2017 2016
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 1.974 95.183 47.401
Alienação de bens rrsóveis 0 O 37.400
Alienação de bens imóveis 1.974 95.183 10.001
(b) (e) (h) DESPESAS EXECUTADAS 2018 2017 2016
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 90.000 0 67.243
DESPESAS DE CAPITAL 90.000 O 67.243
Investimentos 90.000 O 67.243
Inversões financeiras 0 O O
Amortização de dívida O O O
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0 0 0
Regime Geral de Previdência Social O O O
Regime Próprio de Previdência Social 0 O O
(0)=(a-b)+ (f) (0=(d-e)+(i) (i)=(g-h) +0) INAN E
SALDO F C IRD 2018 2017 2016
VALOR (III) ¡\ 17.159 105.185 10.002
\ \
Ç\ \ \ NOTAS
Letra (j) se refere ao Saldo do Ex ício de 2015: V' ü - à rRn-É
Pedro Socorro do Nascimen o Raquel Maestrello de Paula Roberto Euzébio da Silva
Prefeito Municipal Contador( Controlador Interno
CRC MG 0844 6/0-5
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LDO -Rnnücildc Receita l de l
ANO DE 202o
AMF -Tabela s (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso v) Rs 1,00
SETORES/PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO M DADE p
CDA” BENEFICIÁRIO 202o 2021 2022 COM ENSAÇÃO
FONTE:
NoTAs
Não há previsão de renúncia de receita
Pedro Socorro do Nascimen
K
Á
Prefeito Municipal
Raquel Maestrello de Paula
Contad
Roberto Euzébio da Silva _
Controlador Interno
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO DE 2020
AMF -Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V)
LDO -Despesas Obrigatórias 1 de 1
EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2020
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências do FUNDEB
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (I)
Redução Permanente da Despesa (II)
MARGEM BRUTA (III) = (I + II)
Saldo utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas Despesas Obrigatóxias de Caráter Continuada (DOCC)
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) por PPP
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (III - Iv)
Notaà\
Sem Previsões de aumento de Despesa Continuada.
N
Pedro Socorro do Nascimento
Prefeito Municipal
Raquel Maestrello de Paula
5
Roberto Euzébio da Silva
Controlador Interno
LDO -Risco Fiscais I d: l
MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANO DE 2020
ARF (LRF, art. 4°. § 3°)
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição
ORÇAMENTÁRIOS USO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-Não realização (IB despesas destinadas à
Fmstração da arrecadação 0 realização de obras, cuja fonte dc recurso seja
a transferência de convênios.
Subeslimação de despesa 253.500 -
Situações de calamidade pública 100.000 -
- REDUÇÃO DE DESPESAS
Outros riscos orçamentários O -
GESTÃO DA DÍVIDA -
Variações nas taxas de juros/câmbio
- OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dívidas sob julgamento -
Outros riscos dc gestão de dívida -
TOTAL 353.500 TOTAL
FONTE: Setor contábil da prefeitura.
NOTAS
v
M
Pedro Socorro do Nascimen
Prefeito Municipal
Raquel Macstrello de aula i
Cor
CRC Má¡ 084486/0-5
Roberto Euzébio da Silva
Controlador Interno
RAFAEL O9-04-2D1911:15:17
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste
Estado de Minas Gerais
Valores por Ação
PPA201 6
m
, «à n »-› . . , à
0001 SERVIÇOS DA DIVIDA CONTRATADA OPERAÇÃO ESPECIAL 1.147.696,00 1.198.729,00 1.196.729,00 1.196.729,00 4.744.083,00
0002 RESTITUIÇÓES E DEVOLUÇÓES DE RECEITAS OPERAÇÃO ESPECIAL 50.000,00 104.500,00 109.202,00 114.117,00 377.819,00
1001 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO 100.00 104,50 109,00 114,00 427,50
1002 CONSTR., REFOR. E AMPL. ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL PROJETO 765.562,00 1.100.000,00 800.000,00 0,00 2.665.562,00
1000 CONSTR., REFOR. E AMPL. ESC. ENS. INFANT. - CRECI-I PROJETO 50.000,00 52.250,00 54.601,00 57.058,00 213.909,00
1004 CONSTR., REFOR. E AMPL. ESC. ENS. INF. -PRÉ ESCO PROJETO 3.000,00 3.135,00 3.276,00 3.423,00 12.834,00
1005 AQUISIÇÃO VEIO., MÓVEIS E EQUIP. PI ENS. FUNDAMENT PROJETO 64.690,00 4.901,00 5.122,00 5.352,00 80.065,00
1006 AQUISIÇÃO VEICULOS, MÓVEIS E EQUIP. Pl CRECHE PROJETO 21.100,00 11.495,00 12.012,00 12.553,00 57.160,00
1007 AQUISIÇÃO VEICULOS, MÓVEIS ,E EQUIP. PI PRÉ- ESCOLA PROJETO 35.000,00 11.495,00 12.012,00 12.556,00 71.060,00
1006 CONST. E ADEQ. DE ESPAÇOS ESPORT., LAZER E TURISM PROJETO 72.000,00 260.000,00 150.000,00 200.000,00 682.000,00
mas INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DESAÚDE PROJETO 456.537,17 231.090,00 587.355,00 547.061,00 1.024.043,17
1011 AMPLIAÇÃO E REVIT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PROJETO 47.444,00 49.579,00 51.610,00 54.141,00 202.974,00
1012 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOSPÚBLICOS A PROJETO * 421.000,00 937.665,84 646.104,63 671.992,56 2.676.823,23
1013 AQUISIÇÃO DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PROJETO 745.000,00 1.959.500,00 2.255.919,08 3.044.169,72 8.007.586,80
1014 PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLTCAS PROJETO 1.276.000,21 2.000.000,00 1.990.171,00 2.624.729,00 7.890.900,21
1015 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO 500.000,00 1.000.000,00 1.074.213,09 915.900,72 3.490.113,81
1016 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS PROJETO 1.000,00 901.643,00 942.217,00 984.616,00 1 2.829.476,00
1017 IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS E HABITAÇÓES POPULARES PROJETO 4.000,00 4.160,00 4.368,00 4.565,00 17.113,00
1016 CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS PROJETO 201.000,00 250.000,00 252.250,00 254.601,00 957.851,00
1024 AQUISIÇÃO DE BENS E MOVEIS PROJETO 54.400,00 56.646,00 59.406,00 62.079,00 232.733,00
2001 AGENTES POLÍTICOS ATIVIDADE 660.000,00 669.700,00 720.736,00 753.170,00 2.623.606,00
2002 MANTER AS ATNIDADES DA PRESIDÊNCIA ATIVIDADE 42.000,00 43.690,00 45.865,00 47.929,00 179.684,00
2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES LEGISLATIV ATIVIDADE 132.000,00 137.940,00 144.147,00 150.634,00 564.721,00
2004 MANTER ATIVIDADE JURÍDICA E CONSULTIVA ATIVIDADE 157.000,00 164.065,00 171.446,00 179.163,00 671.676,00
2015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADM. E FINANCETRAS ATIVIDADE 691.000,00 722.095,00 754 .$89.00 788.546,00 2.966.260,00
2006 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE GOVERNO ATIVIDADE 422.000,00 497.000,00 500.000,00 634.533,00 2.053.533,00
2007 MANTER AS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA › ATIVIDADE 321.500,00 350.597,00 @$74,00 382.861,00 1.421.332,00
2008 MANTER AS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA ATIVIDADE 71.700,00 86.944,00 90.856,00 94.945,00
mas MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. PLANEJAMENTO E DES. ATIVIDADE 72.400,00 60.663,00 64.523,00 66.326,00
2011 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE 2.904.914,71 3.259.669,66 3.406.026,00 4.559.297,00
2012 MANTER AS. ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA ATIVIDADE 467.000,00 242.962,00 253.696,00 265.321,00
2015 PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO ATIVIDADE 30.000,00 47.025,00 49.141,00 51.352,00
Exercicio: 2019 /1
Prefeitura Municipal de Limeira do 06619
PAGAMENTO DE INATIVOS
E PENSIONISTAS
MANUTENÇÃO DO CONVENIO POLÍCIA MILITAR
ENCARGOS COM RECEPÇÓES
E EVENTOS OFICIAIS
TRANSF.
A INSTIUIÇOES PÚBLICAS, PRIVADAS
E MULTIGO
MANTER As ATIVIDADES DA SEO. DE EDUCACAO
MANTER As ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA
MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE SAÚDE
MANTER AS ATIVIDADES DA sEc. DE OBRAS
E SERV. URB.
PAGAMENTOS DE PREDATORIOS
PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR
MANUTENCAO
E COORDENAÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
MANUT.
E COORDENAÇÃO DO ENSINO lNFANTIL
-CRECHE
MANUT.
E COORDENAÇAO DO ENSINO INFANTIL
-PRÉ Esc.
APOIO
A ALFAB.
E EScOLARIzAÇAO DE JOVENS
E ADULTOS
TRANSPORTE ESCOLAR URBANO
E RURAL
TRANSPORTE ESCOLAR UNNERSITÁRIO
PROMOVER
E DESENVOLVER
O ESPORTE. LAzER
E TURISMO
PROMOVER EVENTOS
E FOMENTAR MANIFESTAÇÓES CULTURAIS
PRESERV.
E RESG. DO PATRIM. CULTURAL
E DA HISTORIA
MANTER As ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA
MANTER AS ACOES DE VIOILANCIA SANITARIA
VID. EPIDEMIOLOGICA, SAÚDE DO TRABALHAD.
E AMBIENT
ASSISTENCIA HOSPITALAR
E AMBULATORIAL
CONCESSAO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
ATENDIMENTO AO IDOSO
ATENDIMENTO
A CRIANÇA
E AO ADOLESCENTE/JUVENTUDE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRASPNF
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇAO PÚBLICA
EXECUÇÃO
E MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS PÚBIJCOS
CONSERVAÇÃO
E MELHORAMENTO DA REDE VIARIA MUNICIPAL
MANTER
E DESENVOLVER ACOES DE GESTAO AMBIENTAL
PROMOVER
E |NCENT|VAR
A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
PROMOVER
O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
GESTÃO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
-SUAS
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
DESENVOLVER
O PROGRAMA LIMEIRA CIDADA
ASSISTENCIA FARMACÊUTICA
Valores por Ação
0 ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
AT|V|DADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
AT|V|DADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
98.W0.00
20.000,00
17.000,00
295.000,00
460.500,00
249.500,00
884.315,00
1 .412.000,00 1 .000,00
70.000,00
1.587.400,00
301 350,00
635.530,00
17.550,00
1 378.780,00
496.100,00
402.600,00
140.000,00
. 162.500,00
2.019.655,00
48.449,00
451 424,00
2.949.052,34
36.720,00
3.W0,00
21
1 .500,00
302.897,43
289.000,00
333.563,20
970.8M,00
177.500,00
558.550,00
121 .W013
336.838,00
100.000,00
5.000,00
120.603,00
300.000,00
1m.320,00
20.900,00
70.015,00
446.257,00
418.522,00
298.347,00
976.291 ,O0
1 475.540,00
2®.000,00
73.150,00
1 .41832700
280.571 ,O0
562.500,00
18.340,00
1 .131.624.00
518.424,00
333.877,00
169.685,00
13.062,00
2.144.728,00 E 50.629,00
430.017,00
3.066.985,00
184.126,00
3.135,00
221 .017,00
316.319,00
66.880,00
390.830,00
872.575,00
65.835,00
748.978,00
50.160,00
254.988,00
112.860,00
5.225,00
125.400,00
330.000,00
104.834,W
21 .$40,00
73.186,00
466.337,00
437.358,00
31
1 773,00
1 .020.224,00 1 ,541 939,00
218.405,00
76.442,00
1 .48215200
293.197,00
577400,00
19.164,00
1.182.547,00
541 754,00
348.902,00
177.321 ,00
13.850,00
2.500.000,00
52.908,00
469.590,00
3.225.899,00
140.1 S1 ,O0
3.276,00
230.963,00
90,5%,!”
69.590,00
908.417,00
91
1 ,841 .00
58.795,00
782.682,00
52.417,00
268.463,00
117.939,00
5.460,00
131 .043,00
360.000,00
1095523)
22.823,00
78.458,00
497.324,00
457.037,90
325.803,00
1.466.134,00
1.61
1 .$27.06
228.233,00
79.662,00
1.546.648,66
309.982,00
603.400,00
20.000,00
1.235.762,00
566.133,00
384.603,00
185.300,00
14.265,90
2.750.000,00
55.299,00
0,00
3.371.064,00
146.469,00
3,423.00
241 .$57,00
345.426,60
73.035,00
426.798,00
952.874,00
71.893,00
817.903,00
54.775,00
278.454,00
123.246,00
5.706,00
135.940,00
400.000,00
410.706,00
65.563,00
236.699,00
1 .694.916,oo
1.713.415,00 1 .1e5.423,oo
4.346.699,90
6.040.806,00
558.638,00
299.474,00
6.036.727,00
1.185.100,00
2.368.600,00
75.054,00
4.928.713,00
2.122,41
1 ,oo
1 .44968290
572.306,00
206.477,00
9.414.393,00
297.274,09
1 .351 .O31 ,oo
12.633.606,34
507.476,00
12.634,00
964.637,06 1
498.805,00
2.659.906,20
3.708.092,00
384.025.067
2.908,1 13,00
276.353,00
1 136.543,00
Exercício: 2019
Prefeitura Municipal do Umelm do Oeste Valores por Ação
I MANUTENÇÃO 0000111451110 19011606. 00/11. A 1 1 , 1 1 I A 41111401105 10.000,00 10.450,00 A 10.930,00 11.00 L v 42.00
2053 MANUTENçAo DO CONVENIO PoLlcIA AMBIENTAL RODOVIÁRIA ATIVIDADE 0.000,00 5.270,00 553,00 5.059,00 25.602,00
1 2004 MANUTENÇÃO E 000013511110110 Do ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 1 ATIVIDADE 1.050.401,94 1.000.517,00 1.705.240,00 1.313.325,00 7.007.544,94
2005 MANUT. E COORDENAÇÃO 0o ENSINO INFANTIL -CRECHE -FUNDEB ATIVIDADE 537.730,00 500.050,00 523.179,00 553.131,00 2.114.590,00
20m MANUT. E COORDENAÇÃO Do ENSINO INFANTIL -PRÉ Esc. - FUNDEB ATMDADE 451.779,00 302.990,00 410.540,00 43.100,00 1.004.511,00
2007 APOIO A ALFAB. E ESCOLARIZAÇÁO DE JOVENS E ADULTOS -FUNDEB ATIVIDADE 39.210,00 39.929,00 41.727,00 43.531,00 100.497,00
205a 010900113113412 TRANSPORTE EM 541805 ATNIDADE 0,00 100.000,00 150.000,00 200.000,00 450.000,00
2059 FUNDo MUN|CIPAL Do ME1o AMBIENTE ATIVIDADE 0,00 35.000,00 35.000,00 35.000,00 105.000,00
90050 RESERVA DE 00110051401». , çÊÍ-¡ÍÊÊÉÊM 290.105,00 300.000,00 . . 353.500,00 370.204,00 1.511.755.013
Exercicio: 2019 /