norma nº 856/2019

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LIMEIRA
DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LHWEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg,gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 3829
LEI N° 856, DE 22 DE JULHO DE 2019.
REFERENDA E RATIFICA O TERMO DE ADESAO E 01
COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO
DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
REFERENTE A0 PROGRAMA “MAIS MÉDICOS PARA
O BRASIL” E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS
PARTICIPANTES DESTE PROJETO.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do “caput” do art.22,
com suporte no artigo 77, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica referendado e ratificado o termo de adesão e compromisso celebrado
entre o Ministério da Saúde e o Município de Limeira do Oeste referente ao Programa “MAIS
MÉDICOS PARA O BRASIL".
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio
financeiro aos médicos, em atuação no Município de Limeira do Oeste-MG, participantes do
Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal n° 12.871, de 22 de outubro de 2013,
e alterações posteriores e segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria
Interministerial n° 1369 -MS/MEC, de O8 de julho de 2013, e alterações posteriores, especialmente
pelas Portarias n° 30 e 300, respectivamente de 12 de fevereiro de 2014 e O5 de outubro de 2017, da
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, destinadas à
concessão de auxílio-moradia e auxílio-alimentação conforme critérios estabelecidos na presente
Lei.
§ 1° Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde e
desde que mantida a necessidade do benefício e haja disponibilidade financeira e orçamentária.
§ 2° Os médicos beneficiários dos mencionados auxílios deverão mensalmente, até o
5° dia útil do Inês subsequente ao recebimento, comprovar que o recurso pecuniário está sendo
utilizado tão somente para as suas finalidades, estando sujeitos à devolução de eventual quantia não
utilizada ou desvíada de destinação.
PREFEITURA MUNÍCIPAL A DE - W ' . aumentaram LIMEIRA D O G _ ' “MEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.m - ' i 'f 3.3.235¡
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/173 'i A f' í- l 295-000 0 2
§ 3° Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a seu critério e em decorrência
de solicitação devidamente justificada pelo médico, efetuar a atualização anual dos valores
correspondentes aos referidos auxílios, mediante Decreto, devendo observar ao índice aplicado na
correção e atualização do salário-mínimo nacional.
Art. 3° Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com
moradia até o valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, devendo atender
ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.
§ 1°. Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia
estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do repasse do recurso
mediante apresentação à Secretaria Municipal de Saúde de contrato de locação de imóvel
residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no contrato de locação e
perdurar durante a sua vigência, devendo ainda limitar-se ao valor máximo estabelecido do caput
deste artigo.
§ 2°. O repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará mensalmente até o 5°
(quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da Secretaria Municipal de
Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o
estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
§ 3". Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente
comprovação do efetivo pagamento do aluguel, conforme previsto nos parágrafos acima e no
parágrafo 2°, do art. 2° desta Lei.
Art. 4° Fica estabelecido o auxilio ñnanceiro mensal para o custeio de despesas com
alimentação no valor de até R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxílio-alimentação serão repassados
mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de atividade do médico
participante, a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretaria Municipal de
Saúde do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde,
devendo ser efetuada a devida comprovação dos gastos.
Art. 5° Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis)
meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial n° 1.369-MS/MEC, de 08 de julho de
2013 e alterações posteriores, especialmente pelas Portarias n° 30 e 300, respectivamente de 12 de
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fevereiro de 2014 e O5 de outubro de 2017, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde, do Ministério da Saúde.
Art. 6° Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico
participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os
repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a
concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da Saúde a modalidade
ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no Orçamento vigente do Município.
Art. 9° Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a
suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Art. 10 Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão
avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o
Brasil.
Art. 1 1 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os efeitos
a 1° dejulho de 2019.
Prefeitura Munic¡D
PEDRO SOCORRO DO NASC ENTO
Prefeito Municipal
c Oeste -MG, 22 de Julho de 2019.