norma nº 857/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE 3501?;
WMM BE 11113515111!
Inn-Juma: CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295
LEI N” 857, DE 05 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA no OESTE A 01
PARTICIPAR DO CONSORCIO PUBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE
URGENCLA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO
TRIÂNGULO SUL -CISTRISUL , ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz Saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele,
sanciona a seguinte Lei;
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal através do Prefeito, autorizado a firmar
Contrato de Rateio para participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de
Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul -CISTRISUL, com vigência até 31 de
dezembro de 2019.
Parágrafo único ~O objeto do Contrato é ratear as despesas com equipes de
médicos e enfermeiros, objetivando a instalação e funcionamento de serviço de Suporte Aéreo
Avançado de Vida ~SAAV, nos termos do Art. 8° da Lei Federal n° 1 1.107/2005.
Art. 2° - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender
mensalmente, a partir de agosto de 2019, as importâncias estabelecidas no mencionado Contrato de
Rateio e em seu Anexo I, como contribuição à sua participação no Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul -CISTRISUL.
Art. 3° -Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado pelo Poder Executivo para
a participação do Município no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e
Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul ~CISTRISUL nos termos da Lei Federal n°
11.107/2005 e da Lei Estadual n° 18.036/2009.
Art. 4° - O Município deverá adequar as ações de saúde do governo a sua
participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triângulo Sul ~CISTRISUL.
Art. 5” - Integra a presente Lei, como anexos, o Protocolo de Intenções para
constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triângulo Sul ~CISTRISUL e a minuta do respectivo Contrato de Rateio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE i$023;
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CNPJ 26.042.556/0001-34 www.límeiradooeste.mg.gov.br “m”
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Art. 6° -Para consecução do enunciado no art. 1°, desta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir na Lei do Orçamento em vigor, um Crédito Especial ate' a importância
de R$ 3.000,00 (três mil reais), que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 -Poder Executivo
Unidade: 10 ~Secretaria Municipal de Saúde
Subunídade: 02 -Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: l0.302.0008.2.0070
Natureza da Despesa: 3.3.71.70.00
Valor: .............................. RS 3.000,00
Art. 7° -Os recursos para abertura do crédito referido no art. 4°, desta Lei, serão
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 -Poder Executivo
Unidade: 10 -Secretaria Municipal de Saúde
Subunídade : 02 -Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: l0.305.0008.2.0044
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00
Valor:.............................. R$ 3.000,00
Art. 8” - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2019, Lei Municipal n° 817, de 18 de julho de 2018, a seguir Ação e
Objetivo:
Ação: 2.0070 -Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triângulo Sul -CISTRISUL.
Objetivo: o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados consorciados, de ações e
serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os princípios constitucionais,
inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos
recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as
necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de
oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados
com vazios deñcitários, de acordo com o perfil sócio demográfico.
Art. 9° - Fica o Executivo Municipal. autorizado a incluir no Plano Plurianual de
2018 a 2021, Lei Municipal n° 802, de 29 de dezembro de 2017, a seguinte Ação e Objetivo:
Ação: 2.0070 -Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triângulo Sul -CISTRISUL.
Objetivo: o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados consorciados, de ações e
serviços na gestão e execução de politicas públicas, observados os princípios constitucionais,
inseridos no contexto da regionalização, na programação pactuada e integrada, da otimização dos
recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a estr iñcação de riscos e as
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de
oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados
como vazios deñcitários, de acordo com o perfil sócio demográfico.
Art. .10 -Esta Lei entra em vigor na data de s
em contrário especialmente a Lei n° 703, de O9 a -
r publicação, revogadas as disposições
a aio de t .
Prefeito Municipal