norma nº 177/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ?E E
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E
“MEIRA
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RESOLUÇÃO N° 177/2019.
“Altera a redação dos artigos 118 e 119 do
Regimento Interno, visando alteração do expediente
da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, com a
extinção do recesso legislativo do período do mês de
Julho de cada ano”.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Legislativo Limeirense, através de seus
representantes, aprovou e ele com fundamento no art. 30, inciso I, alínea "e" do
Regimento Interno, combinado com o art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1° Altera a redacão do Artigo 118. do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-MG. gue passa a vigorar da seguinte forma:
“Art 118. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do
Município, de 15 (quinze) de janeiro a 7 5 (quinze) de dezembro
Art. 2° Altera a redacão do Artigo 119. do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-MG. gue passa a vigorar da seguinte forma:
'Ani 119. Serão considerados como de recesso legislativo o periodo de 16
(dezesseis) de dezembro a 14 (quatorze) de janeiro de cada ano.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 18 de junho de 2019.
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Jose R 3 ues Barbosa
Presidente
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