norma nº 178/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE IE'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E* _
n. .ã
RESOLUÇÃO N° 178, DE 16 DE AGOSTO DEE 2019.
INSTITUI o uso DO SISTEMA GPS E
SENSOR LOCALIZADOR E RASTREADOR
No VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os Vereadores
Leandro de Souza Carvalho e Talita Helena Ferrari, ,conforme previsto no artigo
63 da Lei Orgânica Municipal e ainda no artigo 180, I e 181, Vll e Vlll, ambos do
Regimento Interno, propuseram e a Câmara Municipal, por seus representantes
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica instituído o uso do GPS -Sistema de Posicionamento
Global, Sensor de Localização, Rastreadores e Bloqueadores, no veiculo oficial da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
§ 1° As informações sobre o caminho percorrido pelo veículo ou
equipamento, com detalhamento de paradas e de cada localização, deverão ser
registradas pelo dispositivo referido no caput deste artigo.
§ 2° O dispositivo referido no caput deste artigo deverá ser homologado
pela Agência Nacional de Telecomunicações -Anatel.
Art. 2° Durante todo o período do serviço fica.a empresa contratada
obrigada a disponibilizar o extrato da rota utilizada pelo veiculo oficial, bem como a
data, o tempo de serviço realizado no período.
Parágrafo único: A disponibilização deque trata o “caput" deste artigo
deverá. constar nas planilhas de serviços executados, bem como no site oficial da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, de forma que viabilize o acesso dos
munícipes às informações constantes do serviço prestado.
Art. 3° No caso de mudança de rota, o condutor do veículo deverá, ao
retornar, informar o setor responsável da Câmara Municipal, justificando o motivo da
mudança de percurso e, caso a justificativa não seja aprovada pelo setor
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300/ 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretario@limeiradooeste.ccm.mg.gov.br
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competente o valor gasto com combustível, devido à mudança de rota, deverá ser
pago pelo condutor do veículo.
Art. 4° O relatório com as informações referidas no § 1° do art. 1° desta
Lei servirá de base para a comprovação do serviço prestado e deverá estar
disponível no site da Câmara Municipai.
Art. 5° Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de
publicação desta Lei, para a adequação às suas disposições.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Resolução,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento
vigente, reservadas ao Legislativo.
Art. 7° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 16 de agosto de 2019.
Z 
WILLIAM OL|VEIRA BOZZA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 -CEP 38295-000 - LlMElRA DO OESTE -MG
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