norma nº 179/2019

CNPJ: 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO N° 179, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
FAZ PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL, EXERCÍCIO 202o, PARA
CONSOLIDAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso XVlll, do art.
47 da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica aprovada a previsão Orçamentária da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, para consolidação na Lei Orçamentária Anual do Município de
Limeira do Oeste, no exercício de 2020, no valor estimado de R$ 1.896.300,00 (Um
milhão oitocentos e noventa e seis mil e trezentos reais), conforme meta do
Plano Plurianual, Lei n° 802, de 29 de dezembro de 2017 e Lei de Diretrizes
Orçamentária n° 855, de 22 de julho de 2019.
Art. 2° A receita será realizada, mediante desembolso de recursos financeiros
do executivo, consignados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste, até o dia 20
(vinte) de cada mês sob a forma de duodécimos.
Parágrafo Único. A transferência de recursos do Município para o Legislativo
Municipal será calculada até o limite estabelecido no art. 29-A, I da Constituição
Federal. .
Art. 3° O total da despesa do Legislativo Municipal para o exercício financeiro
de 2020 será incorporado no orçamento do município e elaborado conforme as
diretrizes, objetivos e metas estabelecidas nesta Resolução e seus anexos,
observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.° 4.320/64, Lei
Complementar n.° 101 de 4/5/2000, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentária.
Art. 4° A despesa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste para o exercício
financeiro de 2020, será realizada de acordo com a programação estabelecida e
distribuída por Órgão, Unidades e por Funções de Governo:
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretario@limeirodooeste.com.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E' E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E¡
t* '.'.
l- POR ÓRGÃOS EM R$:
01 -CÂMARA MUNICIPAL 1.896.300,00
ToTAL GERAL EM R$ 1.896.300,00
Il- POR UNIDADES EM R$:
01.01 -GABINETE E SEcRET. DA PRESID. 766.601,00
01.02 -ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLAT. 144.147,00
01.03 -ASSESSORIA JURÍDICA E coNSuLTIvA 171.448,00
01.04 -DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 814.104,00
ToTAL GERAL EM R$ o 1.896.300,00
III -POR FUNÇÕES DE GovERNo EM R$:
01 -LEGISLATIVA 1.896.300,00
ToTAL GERAL EM R$ 1.896.300,00
Art. 5° A despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluidos
a remuneração dos Servidores e o subsídio dos vereadores, não poderá exceder aos
limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e Lei Complementar no
101/2000.
Art. 6° O pagamento mensal do subsidio dos Vereadores obedecerá às
regras estabelecidas na Resolução n° 159/2016, fixadora do subsidio para a 7a
Legislatura 2017/2020, nos termos do inciso X do art. 37 e §4a do art. 39 da CF.
Art. 7° As demais normas para elaboração do orçamento Serão as mesmas
adotadas para a Prefeitura Municipal em cumprimento às legislações pertinentes,
Sendo a execução orçamentaria consolidada com a Câmara de Vereadores,
formando o orçamento municipal, exercicio 2020.
Art. 8° Anexo a presente Resolução o (Q.D.D.) -Quadro de Detalhamento da
Despesa.
Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 27 de agosto de 2019.
J
wILLIAM oLI 'EIRA BOZZA
Presidente
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 34534 244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-moil: secretaria@lime¡rcdooeste.com.mg.gov.br
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD
Anexo - art. 8º da Resolução de Previsão Orçamentária
Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Unidade: 01.01 - GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
Subunidade: 01.01.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2001 - MANTER ATIV. DOS AGENTES POLITICOS
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1 550.000,00 0,00 550.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 2 170.736,00 0,00 170.736,00
Totais da Classificação: 720.736,00 0,00 720.736,00
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2002 - MANTER ATIV. DO GAB. DA PRESIDENCIA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3 38.000,00 0,00 38.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 4 7.865,00 0,00 7.865,00
Totais da Classificação: 45.865,00 0,00 45.865,00
Totais na Subunidade: 766.601,00 0,00 766.601,00
Totais na Unidade: 766.601,00 0,00 766.601,00
Unidade: 01.02 - ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Subunidade: 01.02.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.02.00.01.031.0001.2003 - MANTER ATIV. PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 5 119.000,00 0,00 119.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 6 25.147,00 0,00 25.147,00
Totais da Classificação: 144.147,00 0,00 144.147,00
Totais na Subunidade: 144.147,00 0,00 144.147,00
Totais na Unidade: 144.147,00 0,00 144.147,00
Unidade: 01.03 - ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTIVA
Subunidade: 01.03.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.03.00.01.031.0001.2004 - MANTER ATIV. JURIDICA E CONSULTIVA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 7 141.448,00 0,00 141.448,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 8 30.000,00 0,00 30.000,00
Totais da Classificação: 171.448,00 0,00 171.448,00
Totais na Subunidade: 171.448,00 0,00 171.448,00
Totais na Unidade: 171.448,00 0,00 171.448,00
Unidade: 01.04 - DIVISAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Subunidade: 01.04.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.1001 - AMPLIAÇÃO/REFORMA DE IMOVEL
Ordinário Vinculado
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 9 109,00 0,00 109,00
Totais da Classificação: 109,00 0,00 109,00
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.1024 - AQUISIÇÃO DE BENS E MOVEIS
Ordinário Vinculado
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 10 59.406,00 0,00 59.406,00
Totais da Classificação: 59.406,00 0,00 59.406,00
Exercício 2020 Poder Legislativo Limeirense Página: 1
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 23/08/2019
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Geral - Orçado
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.2005 - MANTER ATIV. ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 11 290.000,00 0,00 290.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 12 60.900,00 0,00 60.900,00
3.3.90.14.00 - Diárias – Pessoal Civil 13 63.639,00 0,00 63.639,00
3.3.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes 14 50,00 0,00 50,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 15 150.000,00 0,00 150.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 16 10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 17 150.000,00 0,00 150.000,00
3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação 18 18.000,00 0,00 18.000,00
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 19 12.000,00 0,00 12.000,00
Totais da Classificação: 754.589,00 0,00 754.589,00
Totais na Subunidade: 814.104,00 0,00 814.104,00
Totais na Unidade: 814.104,00 0,00 814.104,00
Totais no Órgão: 1.896.300,00 0,00 1.896.300,00
Total Geral da Despesa Orçada: 1.896.300,00 0,00 1.896.300,00
Exercício 2020 Poder Legislativo Limeirense Página: 2