norma nº 66/2019

minimalista:
O LIMEIRA
no OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooeste.mg.gov.br
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL PARA O FIM
ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO Ao PISO
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL nos
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM
QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N”
1_1.738/2008.”
PEDRO SOCORRRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, combinado com Art. 37, X, da Constituição Federal e ainda com base nos §§ 1° e 2°, do
art. 5° e § 3° do art. 67, ambos da Lei Municipal n° 541/2010, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica concedido, a partir de 1° de agosto de 2019, reajuste de 4,17% (quatro
vírgula dezessete por cento) no Vencimento-base dos profissionais do magistério do Município, para
o fim específico de adequação ao Piso Salarial Nacional, nos termos em que preceitua a Lei Federal
n° 11.738/2008, conforme o disposto a seguir:
I -4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) como valor a ser reajustado para o
vencimento-base do cargo de provimento efetivo do Professor no município, para a jornada de
trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais;
II -4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) como valor a ser reaj ustado para o
vencimento-base do cargo de provimento efetivo do Professor de Educação Física;
III -4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) como valor a ser reajustado para o
vencimento-base do cargo de provimento efetivo do Inspetor de Alunos e Secretário Escolar;
IV -4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) como valor a ser reajustado para o
vencimento-base do cargo de provimento efetivo do especialista: Supervisor Escolar e Pedagogo
com especialização em psicopedagogia e/ou orientação educacional.
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CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooestemg a . ,_ ; @Amgmmm
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/171 - ' * ' 38295-000
Art. 2° -A tabela constante do Anexo IV, da Lei Complementar n° 43, de 30 de
dezembro de 2015, passará a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei Complementar, nos
termos do anexo único.
Art. 3° -As despesas decorrentes desse reajuste correrão por conta de dotações
próprias no Orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos financeiros retroagírão a 1° de agosto
de 2019.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE uvtnnnunmacumnt
LIMEIRA
DO OESTE
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CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooestem
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Rua Pernambuco, 780
-Centro
-Fone: (34) 3453-1700/1732/1711
-CEP 38295-000
ANEXO I
TABELA SALARIAL
0 1 2 3
4
5
6
7
8
I R$'T'000'8"'.
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x R$1.366,57""R$1.434,90 R$1.506,65 W781??"R$1.661,08 R$1744,13 R$1.831,34
, .
x1 R$1.643,90 R 98 ÍTÊBILB R$313??
x11 R 
.
1 ,..
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"XfV""-R$'T$,$'5"'"R$'1'9Íã7 _'Iͧ7T,§5 R$332,31 R$23,43 R$34,60 R$25,83 E7735_
xv RNÉWTTWÉTBTWÉWTWWHWTWWWTWEEBT-ETÉEE-WTÊÊW 1. 46, XVI RTÉEÉFWTÉTET 1.
. R.65, R.5,6 R.15, XVII
R
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0,
R .6 ,1 'R$T6$0,01 .TZ761,51
R
.
,5
XVIII R$3.500,4§"'R$$375','4T 7<$446Í53 R$4.690,90 R$4.9m5"
R .71,
Obs:
1
-
A percentagem de grau será de 5% (cinco por cento)
2
-
O tempo para a realização da progressão de grau será de O4 (quatro) anos.