norma nº 67/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooestemggombr
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 382 ,
LEI COMPLEMENTAR N° 67, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA
OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE
POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE ,PROPRIEDADE DA
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE os
UTILIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PEDRO SOCORRO DO NASCINIENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fixar e a cobrar preço
público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em calçadas e logradouros.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, postes são as estruturas de concreto, metal,
madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia
elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outras.
Art. 2° -O preço público previsto no art. 1° desta Lei será de 2,0 UFM (Unidade
Fiscal do Município), por unidade de poste.
Art. 3° -A cobrança do preço público previsto nesta Lei deverá considerar a área
ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, dentro do perímetro urbano do Município.
Art. 4° -O Poder Público Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da data da publicação desta Lei, levantará o número de postes existentes no Município e seus
respectivos proprietários e usuários, para efeito da apuração da área total de solo ocupado e
respectiva cobrança do preço público.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal acompanhará a ampliação ou redução
da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para ñns da cobrança mensal do preço
público.
Art. 5° -O pagamento e' anual, devendo ser efetuado até o dia 10 de janeiro, de cada
3110.
WHMWIWAEBE
_ LIMEIRA
i DO OESTE
mmmmmm
LIMEIRA
t' DO OESTE
WWKHÍBHERTE_
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas mlas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Munic¡ › . do Oeste-MG, 06 de agosto de 2019.
PEDRO SOCORR O DO NAS t INIENTO
Prefeito Municipal