norma nº 858/2019

PREFEITURA NIUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE à
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LEI N” 858, DE 03 .DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE
LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA
REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS
LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que O Vereador
Leandro de Souza Carvalho, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal ~ LOM propôs e
a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele com amparo no inciso I, do artigo 171 e
VII do art. 77 da lei Orgânica Municipal ~ LOM, sanciona a presente Lei.
Art. 1° - Os novos loteamentos, ainda não implementados, bem como os
condomínios e os demais empreendimentos imobiliários no Município de Limeira do Oeste-MG,
nos termos da legislação municipal, ñcam obrigados a utilizarem luminárias em LED (Diodo
Emissor de Luz) em todo o sistema público de iluminação de suas áreas.
Parágrafo único. Compreendem-se por sistema de iluminação pública os
equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens
públicos, incluindo rotatórias, praças, parques, jardins, ciclovias, monumentos e similares.
Art. 2° - Os materiais utilizados na implantação das redes/sistemas de Iluminação
pública em LED de novos loteamentos deverão atender, no mínimo, a critérios técnicos
estabelecidos pela norma ABNT 5101 -Associação Brasileira de Normas Técnicas - em sua versão
mais recente e com luminárias certificadas e em conformidade com a Portaria INMETRO n° 20, de
2017, contendo as caracteristicas técnicas constantes dos Anexos I ou Il, da Portaria e, a critério do
estabelecido pelas diretrizes da administração pública municipal também quanto à potência mínima
dos equipamentos, em função da via ou estrutura, bem como distância entre os postes de forma a
garantir a máxima eficiência luminosa.
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§1°. Os projetos de iluminação pública para aprovação de novos loteamentos deverão
estar de acordo com a presente Lei.
§2°. Os projetos de iluminação pública de todos os novos loteamentos em
implementação, que na data da promulgação desta Lei ainda não estiverem implementados, deverão
ser ajustados para estarem de acordo com a presente Lei.
Art. 3° -A eficiência luminosa dos conjuntos de luminárias de iluminação pública
em LED não poderá ser inferior ao correspondente à eficiência luminosa dos conjuntos de vapor de
sódio de 100 W de potência, podendo variar acima disto em função da via ou estrutura a ser
iluminada, em conformidade com o determinado pelas diretrizes municipais e comprovada a sua
eficiência e eficácia por meio de estudo lmninotécnico específico para o projeto apresentado.
Art. 4° -As luminárias em LED a serem instaladas deverão conter garantia minima
de O5 anos a contar da data de sua instalação, sendo certo que o loteador é garantidor solidário nesta
obrigação.
Art. 5° -O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo de
60 dias, a contar da data de sua aprovação.
Art. 6° - Os projetos em tramitação junto à Secretaria Municipal de Obras,
Planejamento e Serviços Públicos, ficam todos sujeitos às exigências contidas na presente Lei.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munici e Lime ;do Oeste. 03 de Setembro de 2019.
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PEDRO SOCORRO DO NAS INIENTO