norma nº 859/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooestemggov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 382
LEI N” 859, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
“INCLUI RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVE
NOS SETORES PREVISTOS NAS LEIS N° 368 E 369, 01
RESPECTIVAMENTE DE 08 E 23 DE DEZEMBRO DE
200 ".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Municipio de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, prevista no inciso I, do art_77,
combinado com inciso V, do art.58, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluído no SETOR 3, da divisão setorial de que trata o artigo 2° da Lei
n” 368, de 08 de dezembro de 2003, que fixa pauta de valores venais de imóveis para efeito de
cálculo de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU , alterada pelas Leis 468/2006, 576/2011 e
745/2015, o Residencial Jardim das Oliveiras, ficando os itens discriminados da seguinte forma:
1) Avenida Maranhão -Entre a Avenida Mato Grosso e Rua Goiás;
2) Avenida Rio Grande do Sul- Entre a Rua Goiás e Rua Brasil;
3) Avenida Minas Gerais -Entre Area Rural (Bairro São João) e Avenida Copacabana;
4) Avenida Minas Gerais -Entre a Rua Santa Catarina e Área Rural (Centro);
5) Avenida Sergipe -Entre a Rua Canadá e Avenida Copacabana;
6) Avenida Sergipe -Entre a Rua Santa Catarina e Área Rural (Centro);
7) Avenida Bahia -Entre Área Rural (Bairro São João) e Avenida Copacabana;
8) Avenida Bahia -Entre a Rua Santa Catarina e Área Rural (Centro);
9) Avenida da Saudade -Entre Área Rural (Bairro São João) e Avenida Copacabana;
10) Avenida da Saudade -Entre a Rua Santa Catarina e Rua Rio de Janeiro;
11)Avenida Dom José -Entre a Rua Pernambuco e Rua Nelson Anastácio;
12) Rua Canadá -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
13) Rua Guatemala -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
14) Rua Cuba -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
15) Travessa Ouro Verde -Entre a Avenida Sergipe e Avenida Bahia;
16) Travessa Laço de Ouro -Entre a Avenida Bahia e Avenida da Saudade;
17)Avenida Mato Grosso -Entre a Avenida Maranhão e Avenida da Saudade;
18) Avenida Copacabana -Entre a Avenida Maranhão e Avenida da Saudade;
19) Rua Amazonas -Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais;
20) Rua Goiás -Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais;
2 l) Rua São Paulo -Entre a Avenida Rio Grande do Sul e Avenida Minas Gerais;
22) Rua Santa Catarina -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José;
23) Rua Rio de Janeiro -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida Dom José;
24) Jardim Bela Vista ~Quadras “J l” a “J5”:
25) Jardim Bela Vista I -em sua totalidade;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooestamgggov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295- a; 95km M
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26) Jardim Morumbi- em sua totalidade;
27) Jardim Paraiso -~ em, sua totalidade;
28) Jardim Novo Mundo ~ em sua totalidade:
29) Residencial Novo Horizonte -em sua totalidade;
30) Residencial Alto Paraíso -em sua totalidade;
31) Residencial Independência -em sua totalidade; e
32) Residencial Jardim das Oliveiras -em sua totalidade.
Art. 2° Fica incluído no SETOR 3, da divisão setorial de que trata o artigo 2° da Lei
n° 369, de 23 de dezembro de 2003, que fixa pauta de valores venais de imóveis para efeito de
cálculo do hnposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, alterada pelas Leis Municipais
467/2006, 577/2011, 635/2012 e 746/2015, o Residencial Jardim das Oliveiras, ficando os itens
discriminados da seguinte forma:
1) Avenida Maranhão -Entre a Avenida Mato Grosso e Rua Goiás;
2) Avenida Rio Grande do Sul- Entre a Rua Goiás e Rua Brasil;
3) Avenida Minas Gerais -Entre Área Rural (Bairro São João) e Avenida Copacabana;
4) Avenida Minas Gerais -Entre a .Rua Santa Catarina e Área Rural (Centro);
5) Avenida Sergipe -Entre a Rua Canadá e Avenida Copacabana;
6) Avenida Sergipe -Entre a Rua Santa Catarina e Área Rural (Centro);
7) Avenida Bahia -Entre Área Rural (Bairro São João) e Avenida Copacabana;
8) Avenida Bahia -Entre a Rua Santa Catarina e Área Rural (Centro);
9) Avenida da Saudade -Entre Área Rural (Bairro São João) e Avenida Copacabana;
10) Avenida da Saudade -Entre a Rua Santa Catarina e Rua Rio de Janeiro;
11) Avenida Dom José -Entre a Rua Pernambuco e Rua Nelson Anastácio;
12) Rua Canadá -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
13) Rua Guatemala -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
14) Rua Cuba -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
15) Travessa Ouro Verde -Entre a Avenida Sergipe e Avenida Bahia;
16) Travessa Laço de Ouro -Entre a Avenida Bahia e Avenida da Saudade;
17) Avenida Mato Grosso -Entre a Avenida Maranhão e Avenida da Saudade;
18) Avenida Copacabana -Entre a Avenida Maranhão e Avenida da Saudade;
19) Rua Amazonas -Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais;
20) Rua Goiás -Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais;
21) Rua São Paulo -Entre a Avenida Rio Grande do Sul e Avenida Minas Gerais;
22) Rua Santa Catarina -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José;
23) Rua Rio de Janeiro -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida Dom José;
24) Jardim Bela Vista -Quadras “J l” a “JS”I
25) Jardim Bela Vista I -em sua totalidade;
26) Jardim Morumbi -em sua totalidade;
27) Jardim Paraíso -em sua totalidade;
28) Jardim Novo Mundo -em sua totalidade:
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CNPJ 26.042.556/0001-34 wwmlimeiragooestamggombr
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
29) Residencial Novo Horizonte «-em sua totalidade; o júMgãijg-q(
30) Residencial Alto Paraíso -em sua totalidade; Dm _' . f"
31) Residencial Independência ~ em sua totalidade; e as:: _se
32) Residencial Jardim das Oliveiras -em sua totalidade. 0°Êta 03
Art. 3° Essa Lei entra em vigor na dat de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de este -MG, 09 de Setembro de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NASC ENTO
Prefeito Municipal