norma nº 860/2019

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LIMEIRA
no OESTE
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AÓMJIITIMII
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwlimeiradooeste.m2.2ov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711- CEP 3829 MUN¡ÉÍZS«,KW\
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO 0 3_
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.” 860, DE 09 D.E SETEMBRO DE 2019.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do Parágrafo único, do
art.22, com suporte no artigo 77, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel
descrito no parágrafo único deste artigo a Policia Militar, inscrita no CNPJ : 16.695.025/0001-97,
com sede na Cidade de Iturama-MG, na Rua São Paulo n° 630, Bairro Centro, representada pelo
comandante, Maj PM, Magno Cipriano de Oliveira, inscrito no CPF: sob n° 029.187.426-60,
portador da cédula de identidade RG n” M-7.565.593-SSP/l\/IG , para construção de um auditório
com espaço multiuso destinado ao Quartel do 5° Pelotão/F CIA PM 1nd.
Parágrafo único. O imóvel mencionado no “caput” é constituído de uma com área
234,00 m2, com as seguintes confrontações e medidas; de frente da Avenida Minas Gerais olha para
o imóvel mede 13,00 metros para a mencionada via pública; igual medida de fundos, confrontando
com parte do Lote 16; pelo lado esquerdo da frente aos fundos mede 18,00 metros, confrontando
com do mesmo lote 16; pelo lado direito da frente aos fundos mede 18,00 metros confrontando com
a Rua São Paulo, perfazendo o terreno uma área de 234,00 m2, devidamente registrado junto à
matrícula n° 7.103, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama.
Art. 2” -A concessão de uso será gratuita, com prazo de vinte anos, podendo ser
prorrogada por igual periodo se a finalidade da concessão estabelecida no art. l.° desta Lei estiver
sendo cumprida e será foxmalizada mediante termo próprio, dispensada a realização de licitação
tendo em vista que a concessionária do uso trata-se de órgão público que desenvolve ações e
atividades de relevante interesse público, nos termos do § 1°, art 23, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3° -A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias
ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso.
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._ oo OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.m _o \ “Human
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732 7 ' 'í O 8295-000 O 2
§ 1°. Os investimentos realizados pela concessionária no imóvel não serão
indenizados pelo Município.
§ 2". Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção
do imóvel concedido.
Art. 4° -As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas
no respectivo termo a ser firmado entre as partes.
Art. 5° - As eventuais despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela
concessionária.
PEDRO SOCORRO DO NASC
Prefeito Municipal
NTO
POLÍCIA
DE
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MINAS
lLlTAR
GERAIS
POLÍCIA MlLlTAR DE MINAS GERAIS
TERCEIRA COMPANHlA PM INDEPENDENTE
QUINTO PELOTÃO
PROJETO DE JUSTlFiCATlVA
1. JUSTlFlCATlVA
1.1. Identificação do Objeto
O presente projeto tem por objetivo demolir o atual imóvel destinado pela
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste à Vigilância Ambiental e ceder o terreno
à Polícia Militar para a construção de um auditório com espaço multiuso.
1.2. Justificativa da Proposição
Situado numa posição de destaque, o Quartel do 5° Pelotão/F' Cia PM lnd está
sendo construido em terreno cedido pela Prefeitura Munícipai mediante termo de
cessão de uso. Com a conclusão das obras, o prédio possuírá a capacidade de
operar um contingente de um pelotão ordinário.
Entretanto. a nova instalação não vislumbra, atualmente, espaço fisico suficiente
para construção de um auditório capaz ser palco de grandes decisões
estratégicas envolvendo o pelotão da Polícia Militar local e das cidades limítrofes.
Além disso, o espaço poderá receber todo tipo de evento comunitário ou
institucional, pois o imóvel será compartilhado às instituições em geral que se
interessarem em utiliza-lo.
Dessa forma, o auditório do Quartel do 5° Pelotão/B* Cia PM lnd pode ser
utilizado em frequentes reuniões públicas que integra a Polícia e a Comunidade,
instruções e cursos militares, reuniões escolares, seminários, palestras ou
qualquer outro evento que permita discussão ou entretenimento.
2. MEDIDAS !NTERVENTIVAS
a) Demolir o imóvel atualmente abriga a Vigilância Ambiental;
b) Construir um auditório, banheiros, cozinha, sala de depósito.
c) Adquirir de equipamentos modernos;
d) Permitir melhores condições de atendimento ao público;
e) influenciar de forma decisiva na qualidade do serviço prestado à população --axx
da região;
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3. RESULTADOS ESPERADOS
a) integrar Polícia, Sociedade e Instituições constituídas;
b) Melhoria do serviço prestado à comunidade;
c) suprir a necessidade de instalações apropriadas à atividade da Polícia Militar
e garantir um serviço de qualidade.
Limeira do Oeste/MG, 31 de julho de 2019
MAXLEI CARLOS ' ^ a_ NDE, 2° TEN PM
COMANDANTE DO 5° PEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
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AVENIDA MINAS GERAIS
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Pane do Lote n°16, Dimensões 13,00 x 18,00 metros
Área: 13,00 x 18,00 = 234,00 metros quadrados
LIMEIRA DO OESTE -MG, 08 AGOSTO DE 2019.
UDISON ALVES DE SOUZA FREITAS
NSÁVEL TÉCNICO CREA/SP 506971 1225-1)
PREFEITURA MUN|C|PAI. DE LIMEIRA oo OESTE-MG 6mm”, “amem n¡
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CNPJ 26.042.556/0001-34
CENTRO -LIMEIRA DO OESTE -MG
MEMORIAL DESCRITIVO
Parte do Lote n°16 (Lote de forma regular 13,00 x 18,00 = 234,00 m2):
“Dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Avenida Minas Gerais
olha para o imóvel mede 13,00 metros para a mencionada via pública; igual medidas de fundos,
confrontando com parte do Lote n° 16; pelo lado esquerdo da frente aos fundos mede 18,00
metros, confrontando com parte do mesmo Lote n° 16; pelo lado direito da frente aos fundos
mede 18,00 metros confrontando com a Rua São Paulo, perfazendo o terreno uma área de 234,00
metros quadrados”.
Limeira do Oeste- MG, 08 de agosto de 2019.
HUDISON VES DE SOUZA FREITAS
Eng ivil -CREA-506971 1285/D-SP
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mggovbr
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LIVRO N.°
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g m» ;Wraàacáííifá 91.588) Um imóvel urbano, gifzuadn ¡àásízrica
a mmiaxpio do desing comarca da íAzz/zirmahtáâ; ferznado por para do lota 16 cia
A 'Í Aa 12, ::om área de 140,00%, sem benfeifmziàs, dantro das aeguígàzàés .mediáas
e tzonfrontações: “Inicia-mae ?a 25,68 mestxas da cruzamento da Avenida Minas seram
com
a Rua são Paixão¡ pala :rente com
a Rua São Paulo, mecíináe X3199 metros, igual medida nos fundcsà ::Dm
a late
1'?, por um lado ::me parte da mesmo lote 16, medindo 14,08 ZRQZÉZÔB
e igual medida do outro lado com
a late 95".
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a 2:- âéatxicula sob n. 7.103, por ficha nc; 'Livra 8.3.2, deste $.R.I., de 1° d'
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-zsyéma na JGSÉ CANDIDO na LIMA, inscrito na C'?Ff§í§* n. 364.o42.928~15. Dou Féx, V V
Virma Morimotta àsâía ::as santas, oficial registradora.................._................................,...;,
g,14g¡,jg§».~ Feí3§$.â:53ií'3 @i3 de «jnàxhm de 200.9 (prmtacolo n. .Q9'1:.1§83;¡ ífixtude ::io qual, ESPÓLIO DE -SÉÊÉ Carmim DE LIMA, :já descrita? ;apresentada pela herdeira José Cãndiãov áezãízma .Junior, daviciamente qualificaàaqtzntít._xz:â;a
a autorizado pela Azmga Juãátsiál do processo n. 344.oâuéíêüüzwâ.;(assinam) ;mala Juiz de Direito da; 3.3* vaza dia ::idade
e Comarca ::ia ítizírazaagaíeíü, Dz. &ourenço Migliorini ?ansmàa_j$§íüeíro, am D2 ::le :abril de 2009, as imóvel objeto da gzgrezsáentê matrícula
a &mimar; mudaram bfâ-.íâiiü, brasileiro, capaz, funcionáxiàz' àíãáéííca, separado judicia; "te, tinuãar do Ri; M~6.446.638-SSE,<MG, itaààríto na CPEYM? n. 891.023.476~87, residente:
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:a do Oeste
- MG, na Rua são Pauip”, p, 3x23¡ centra, n:: valor da R$4.120,00, sam cmãüígães damicmnado em Ig.; :valem .real
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É $53.13. Censtam do ::águia documergxtósÕ-éx cáeçíaraçñas exigidos pela Lei 7.433/85 -ízíc marea::
'.93.24§E3(86 e» ami à:: @e 1219:. Tudo conforme Escrituxfãvíyde Çmpra
e Venda lavrada às fls.
Cartório de Reg ::a
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