norma nº 862/2019

MEM lllllllülllil BE
LIMElRA
no OESTE
WMMUIBSSAm.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.m2.2ov.br
Rua Pernambuco, 780 _Centro -Fone: (34) 34534700/1732/1711_ CEP 3829 ""“"'-¡_,¡¡~¡(___¡.
b
LEI ORDINÁRIA N” 862, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. 'i ° “Mig-51
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE -
MG A CONTRATAR COM A CAIXA ECONOMICA
FEDERAL -CEF, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NO
ÂMBITO no “PROGRAMA FINISA -
FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA E AO
SANEAMENTO” COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIIVIENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com a Caixa Econômica
Federal ~CEF, operações de crédito ate' o montante de RS 1.120.000,00 (Hum milhão, cento e
vinte mil reais) ao financiamento de obras de recapeamento asfáltico em vias urbanas da
cidade observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de
04 de maio de 2000.
Art. 2° -Fica o Municipio autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito do Fundo de Participação dos Municípios -FPM, em montante necessário e
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único -As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3° -O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Caixa
Econômica Federal-CEF como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para
receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo
segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for
devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo único -Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4° ~Fica o Municipio autorizado a:
a) Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da CEF referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
analisaram
.é LIMEIRA
no OESTE
u-.zmmnm
c) Abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco,
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
Art. 5° -Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6° ~Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7° -Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8° -Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de ste-MG, 20 de Setembro de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NASC ENTO
Prefeito Municipal
mariana::
GÍNEBNII MIIHIIIIPAI BE
. LIIV|EI RA
t' DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIIVIEIRA DO OESTE V
“M201712o:
a Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Limeira do Oeste-MG, 27 de agosto de 2019.
Excelentíssimo Presidente
Cordiais cumprimentos. Na oportunidade Vimos através do
presente, encaminhar à V.Ex.a. documentação anexa solicitada
informalmente em reunião realizada na prefeitura municipal,
sobre projeto do FINISA, informando quais vias públicas
poderia estar recebendo recapeamento e sugestões de obras a
serem realizadas em 2019/2020.
Na certeza de termos atendido no solicitado, agradecemos.
Atenciosamente,
ORIZON ALVES DE SOUZA
2L'.?.'.'.ê'..'!:â4".....,......3°““
o ntuavdvlnm uma
CPF: 645.404.995-53
Vossa Excelência
Willian Bozza A
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
CNPJ 26.042.556/0001-34 A WMWENMÀGEM¡
AV. DA SAUDADE
Í um sua um u 11.o¡ um sua
Êmuuuaaoüf
a
E
c
.-
n
.-
2II I7
AV. SEGIPE
RUA AMAZONAS
RUA GUIAS
AV. M. GERAIS
É Luan w771i"" u.: vmTxuT' 07 nn “à_ngun
\
H
110(
ÉUA
GUANABARA
É
8
f
Q
13 t!
nn
Prefeitura Municipal de Limeira do
Oeste-MG
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
MAPA DE NUMERAÇÃO
BAIRRO JARDIM HUMÀITÁ
NM
NW NE
CHACARAS
CONFRONTACOES DO MUNICIPIO
na um: E vunnzsr: nun sum¡ vnmu
an ::Lucena - um n: entram-ns
AD amam: - :sTAMIGBIAS
ADLESTE-IIMILIMMKIINAS
ADSÍLESlLXSTE-NNEIHRNM
uocMuaoesn-nnuâmmu
Pnfeinmn .llmiápal de Unir¡ do
One-MG
::anna MÍTÕVDALDE 011,43 E unicos [ÍRAMOS
MAPA DE NUMERAÇÀO
BAIRRO JARDIM PARAÍSO E COHAB
AREA RURAL
AV. SAUDADE u.
i a<a a A
;à
V#
.Hull.
d
-g
?i2
Q
RAVESSA LACD
?WH FÉ
"“
;agua um um
RUA GUATAHALA
Em" P115'
v:r'-)_”Ê›«- -- 11 K 5 a7
D O ll N Il
:t:
U Q D U n
..
í: à" E;
W
WE?
m: i_
5'55"¡
_
u
JAH..
WII'
É?
E:
Prefeitura Municipal
Oeste-MG
de Limeira doQ
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
MAPA DE NUMERAÇÃO
BAIRRO sÃo JOÃO
Prefeitura Municipal de Limeira do
Oeste-MG
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
MAPA DE NUMERAÇÃO
- BAIRRO CENTRO a
'/43INCRA E UNIAO DE MINAS
Prefeitura Municipal de Limeira do à
Oeste-MG
SECRETARM MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
MAPA m: NUMERAÇÃO
BAIRRO JOAMÁRIO
PLANILHA ORCAMENTARIA DE cusTOs
PREFEITURA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG FOLHA N°: 01/01
OBRA: RECAPEAMENTO ASFALTICO -CBUQ DATA: 22/00/2019
LocAL: DIVERSAS vIAs URBANAS
[REGIÃO/MES DE REFERENCIA: 07 [2019 SINAPI DIRETA ( X ) |ND|RETA
PRAZO DE EXECUÇÃO: 02 MEsEs ( ) BDI 29,04%
- - PREÇO PREÇO UNITÁRIO PREÇO ITEM CODIGO DEscRIçAO UNIDADE QUANTIDADE UMTÀRIO S¡ BD¡ c¡ BD¡ TOTAL
SERVIÇOS INICIAIS DA OBRA
1 PLACA DE OBRA (3,0X1,50M) und, 1,00 1050,00 1.354,92 1.354,92
TOTAL DO ITEM 1.354,92
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
LIMPEZA DE SUPERFÍCIE COM JATO 2 99814 DE ALTA PRESSÃO. A104um 9 m2 28.754,75 1,20 1,55 44.569,86
EXECUÇAO DE IMPRIMAÇAO
LIGANTE (PINTURA DE LIGAÇÃO) 3 96402 COM EMULSÂO ASFÁLHCA RRQC_ m2 28.754,75 1,35 1,74 50.033,27
AF 09/2017
TRANSPORTE DE MATERIAL
ASFALTICO, COM CAMINHÃO COM
4 93176 CAPACIDADE DE 30000 L EM TxKm 3.968,16 0,47 0,61 2.420,57
RODOVIA PAVIMENTADA PARA DMT
230 KM
TRANSPORTE COM CAMJNHAO
5 93599 BASCULANTE DE 14 M3, EM VIA TxKm 27.777,09 0,47 0,61 16.944,02
PAVIMENTADA DMT 230Km.
CONSTRUCAO DE PAVIMENTO COM
APLICAÇÃO DE CONCRETO
BETUMINOSO USINADO AQUENTE 6 95990 (CBUQ), CAMADA DE ROLAWNTO, m3 862,64 1.037,02 1.338,17 1.154.362,35
COM ESPESSURA DE 3,0 CM -
EXC] USTVE TRANSPORTE
TOTAL DO ITEM 1.268.330,07
TOTAL GERAL DA OBRA 1.269.684,99
ira do De MG, 22 de agosto de 2019.
HU ON ALVES DE souzA FREITAS PEDRO SOCORRO DO AscIMENTo
ENGE EIRO cn/IL - CREAISP 5069711285-0 PREFEITO MU C|PAL
OBRA: RECAPEAMENTO ASFALTICO -CBUQ
LOCAL: DIVERSAS VIAS URBANAS
MEMORIA DE CALCUIJO
SERVIÇOS INICIAIS DA OBRA TOTAL UNID.
PLACA DE OBRA (3,0x1,s0NI) 1,00 11ml
RI-:CAPEANIENIO ASFALTICO -CBUQ
_ DIMENSÕES VIAS CLASSIFICAÇAO TRECHO TOTAL M=
LARG. COMPR.
Av. BAHIA 01 SANTA CATARINA /RIO JANEIRO 6,65 101,00 671,65
Av. BAHIA 01 RUA RIO DE JANEIRO/RUA RONDONIA 6,30 115,50 727,65
Av. BAHIA 01 CONTINUAÇÃO Av. BAHIA JARDIM PARAÍSO 7,20 36,50 262,80
Av. BAHIA 01 RUA RONDONIA/Av. TOCANTINS 7,20 66,50 473,30
Av. BAHIA 01 TRAVESSA OURO VERDE /AV. MATO GROSSO 7,30 107,80 736,94
Av. BAHIA 03 (AV. COPACABANA IRUA SÃO PAUDO 7,30 294,47 2.149,63
Av. BAHIA 02 RUA GUATEMALA /RUA CUBA 7,30 60,00 433,00
Av. RIO GRANDE DO SUL 01 RUA BRASIL /RUA GOIAS 6,30 213,19 1.343,10
Av. RIO GRANDE DO SUL 03 RUA SANTA CATARINA/RUA PERNAMBUCO 6,30 33,90 560,07
Av. MATO GROSSO 01 Av. BAHIAIAVSERGIPE 9,40 102,33 961,90
Av. MATO GROSSO 02 Av. SERGIPE/AVMINAS GERAIS 9,40 105,24 989,26
Av. SERGIPE 02 CONTINUAÇÃO CENTRO/AV. TOCANTINS 9,40 102,44 962,94
Av. SAUDADE 04 RUA PERNAMBUCO/RUA BRASIL 9,40 33,00 327,20
Av. URUGUAI 02 RUA PERNAMEUCORUA NELSON ANASTACIO 9,40 140,56 1321,264
Av. ARGENTINA 02 RUA PERNAMBUCO/RUA NELSON ANASTACIO 9,40 92,45 369,03
AV. MINAS GERAIS 02 RUA RIO DE JANEIRO/RUA TOCANTINS 7,40 202,00 1494,3
IRUA CUBA 01 Av. SERGIPE/AV. BAHIA 9,40 33,00 327,2
RUA CUBA 03 Av. BAHIA/AV. SAUDADE 9,40 33,00 327,2
RUA AMAZONAS 01 AV. RIO GRANDE DO SUL/Av. .MINAS GERAIS 9,40 36,00 308,4
RUA AMAZONAS 03 Av. SAUDADHAV. DOM JOSÉ 9,40 36,00 303,4
RUA GOIAS 01 AV. MARANHÃO/AV. MINAS GERAIS 6,70 96,40 645,33
RUA SÃO PAULO 01 Av. RIO GRANDE DO SULJAV. MINAS GERAIS 6,40 106,00 678,4
RUA BRASIL 01 AV. RIO GRANDE DO SUL/AV. PARANA 7,30 74,00 540,2
RUA BRASIL 03 AV. SERGIPIUAV. BAHIA 7,40 33,00 651,2
RUA BRASIL 03 Av. BAHIA/AV. SAUDADE 1200 100,00 1200
IRUA BRASIL 03 Av. DOM JOSE/AVURUGUAI 11,40 32,00 934,3
RUA BRASIL 02 Av. URUGUAI/Av. ARGENTINA 11,40 32,00 934,3
RUA SANTA CATARINA 03 Av. RIO GRANDE DO SUUAV. MINAS GERAIS 7,40 137,70 1013,93
[RUA RONDONIA 01 Av. SERGIPE Av. SAUDADE 7,20 247,30 1734,16
IRUA PARAIBA 02 Av. MINAS GERAIS/RODOVIA 9,30 169,00 1571,7
ILRAVESSA OURO VERDE 01 Av. SERGIPE/Av. BAHIA 7,35 92,30 678,405
l TOTAL GERAL] 23.754,75 I
LINIPEzA DE SUPERPICIE COM JATO DE ALTA
PRESSÃO. AF_04/20l9 T°T^L “Nm￾23.754,75 m¡
EXECUCAO DE ILIPRII/IAÇAO LIGANIE (PINTURA
DE uGAçAO) COM EMULSAO ASFALTICA RR~2C. TOTAL UMD_
AF_09/2017
23.754,75 m'
TRANSPORTE DE MATERIAL ASFALTICO, COM
CAMDIHAO COM CAPACIDADE DE 30000 L EM TOTAL UNm_
RODOVIA PAVIMENTADA PARA DMT 230 KM
0,0005 1,2 230 23.754,75 3.968,16 TxKm
TRANSPORTE COM CANIINHAO BASCULANTE DE
14 NP, EM v1A PAvIMENTADA , DMT 230m. TOTAL “Nm
0,140 0,03 230 23.754,75 27.777,09 TxKm
CUNS IKUÇAU UL HAVIA/EN l U CUM AYLIÇAÇAL)
DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO
AQUENTE (CBUQ), CAMADA DE ROLAMENTO, TOTAL UMD_
COM ESPESSURA DE 3,0 CM -EXCLUSIVE
TRANSPORTE.
Espessura: 0,03 23.754,75 362,64 m»
PREFEITURA MUNlClPAL DE LIMEIRA DO OESTE -MG
PROPRIO DO MUNICIPIO NOS ANOS DE 2019 E 2020
OBS: OS ITENS RELACIONADOS ABAIXO SERÃO REALIZADOS CONFORME DISPONIBILIDADE DE RECURSOS E PRIORIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL
AQUISIÇÕES E OBRAS SUJERIDAS COM POSSIB|LIDADES DE SEREM REALIZADAS COM RECURSOS
ITEM DESCRIÇÃO DA OBRA A SER CONSTRUIDA LOCAL VALOR EXTIMADO
01 01 -ALMOXARIFADO PARA FARMACIA DE MINAS BAIRRO JOAMARIO R$.85.000,00
02 01 -REFEITORIO NA ESCOLA M. ANTONIO v. FONSECA BA|RRO JOAMARIO R$.250.000,00
03 01 -AMPLIAÇÃO DO CEMITERIO DA SAUDADE PROLONGAMENTO DA AV. DA SAUDADE R$.30.000,00
04 01 -REFORMA DO vELORIO ONOFRE DEZANETTI ANExO AO CEMITERIO DA SAUDADE R$.30.000,00
05 01 -PONTE NO CORREGO DO RESERVA PONTE DO CARMELO R$.200.000,00
06 01 -PONTE NO CORREGO DO CHAPEL (EM TUBOS) PONTE DO VANDICO R$.50.000,00
07 01 -PONTE NO CORREGO DA LAGE (EM TUBOS) COMUNIDADE DA LAGE (ARTUR) R$.50.000,00
08 01 -VEICULO PARA VIAGENS DO PREFEITO GABINETE R$.110.000,00
09 01 -SEDE DA SEC. PROMOÇÃO SOCIAL B. JOAMARIO, ENTRE O CRAS E O GINASIO R$.150.000,00
10 01 -CASA DA SOPA . BAIRRO JOAMARIO AO LADO DO LAR S. P. R$.100.000,00
11 01 -ALMOXARIFADO DA PREFEITURA B. SÃO JOÃO (SERRARIA) R$.300.000,00
01 -INSTALAÇÃO DE ENERGIA P/ MONTAGEM DE SERRARIA E
12 ESTEIRA C/ COBERTURA P/ SELEÇÃO DO LIxO RECICLAVÉL AREA ONDE FUNCIONAVA O LIXÃO R$.125.000,00
13 01 -COBERTURA DE FUTURA QUADRA AO LADO DO ESTADIO ANEXO AO ESTADIO LUIZ CARLOS FERRARI R$.180.000,00
14 01 -REFORMA DA ILUMINACAO DO ESTADIO ESTADIO MUN. LUIZ CARLOS FERRARI R$.20.000,00
15 01 -INSTALAR LETREIRO COM NOME DA CIDADE TREVO DA R. LMG 865 ACESSO A CIDADE R$.20.000,00
16 01 -JARDINAGEM AO LADO DO PORTAL DE BOAS VINDAS AO FINAL DA RUA ANTONIO P. GARCIA R$.10.000,00
17 01 -APOIO A POCIvEL REALIZAÇAO DE RODEIO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS R$.70.000,00
18 01 -REFORMA DA UAI UAI- MARIvONE RIBEIRO LACERDA R$.150.000,00
19 01 -AQUISIÇÃO DE IMOVÉL P/ AMPIAÇÃO DA UAI CASA DA DENISE SIMEÃO R$.150.000,00
2o 01 -CONSTRUÇÃO DE SEDE DA SECRETARIA DE SAUDE A DEFINIR R$.200.000,00
21 02 -ONIBUS P/ TRANSPORTE UNIVERCITÁRIO LINHAS/FERNANDOPOLIS E VOTUPORAGA R$.400.000,00
22 01 -CONTRAPARTIDA PARA RECAPEAMENTO VIAS PUBLICAS DA CIDADE R$.170.000,00
TOTAL R$.2.850.000,00