norma nº 863/2019

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LIMEIRA
DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1
LEI ORDINÁRIA N” 863, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO E
A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA
PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO QUE MENCIONA COM A
APAE -ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE LIMEIRA DO OESTE-MG/ESCOLA DE
EDUCAÇÃO ESPECIAL ADAGMAR FERREIRA BARCELOS,
BEM COMO AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso I, do art.
77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou
e ele, sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação
Mutua com a APAE -ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
LIMEIRA DO OESTE~MG/ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL ADAGMAR FERREIRA
BARCELOS, inscrita no CNPJ 01.808.827/0001-99, para realização da 27” Festa do Peão de
Boiadeiro de Limeira do Oeste~MG-, podendo utilizar do espaço pertencente a Prefeitura Municipal,
situado no Recinto do Parque e Exposição Romel Anízio Jorge.
§ 1° A permissão de que trata esta Lei contempla, além de permitir o uso do espaço,
conceder autorização para a realização do evento, utilização do nome 27” Festa do Peão de
Boiadeiro de Limeira do Oeste-MG, exploração comercial de bilheterias com renda bruta destinada
exclusivamente para a entidade, camarotes e barracas de alimentação e repasse de recursos
financeiros para fazer face à contrapartida, conforme definido no plano de trabalho que fará parte
integrante do termo de cooperação firmado entre as partes.
§ 2° Considerando o interesse público e social envolvido, fica determinado que a
totalidade arrecadada com a exploração comercial do evento será revertida integralmente em favor
da entidade.
§ 3° No evento será garantida a reserva de espaço, de forma gratuita, para entidades sem
fins lucrativos regularmente constituídos no Município de Limeira do Oeste, manterem barracas
para comercialização de produtos, cuja renda será revertida em beneñcio de Suas finalidades
institucionais.
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Art. 2° -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição financeira, no
exercício de 2019, a APAE, CNPJ 01.808.827/0001-99, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil
reais).
Art. 3° -A contribuição concedida pela presente Lei será liberada de acordo com as
disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária,
acompanhado dos seguintes documentos:
a) Comprovação da existência legal da entidade;
b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida; e
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo único. A transferência dos recursos será feita depois de celebrado o Termo
de Cooperação entre o Município e a APAE, destinatária dos recursos, bem como após seguidos os
trâmites da Lei Federal n° 13019/14 e do Decreto Municipal n° 5.365/2017, naquilo que couber.
Art. 4° -Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no
valor de RS 70.000,00 (Setenta mil reais), com as seguintes dotações:
02.08. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
02.08.01 . 13. 122.0002.2020 Transf. A Instituições Públicas, Privadas e Multigo
3.3.50.41.00 -Contribuições.
100 -Recursos Próprios
Valor Total RS 70.000,00
Art. 5° -Como recurso ao crédito cuja abertura é autorizada no artigo anterior, será
utilizado à anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, constantes do
orçamento vigente e que totalizam a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais):
02.08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
02.08.02.13.391.0007.2041 -Preserv. e Resg. do Patrim. Cultural e da
História.
4.4.90.51.00- Obras Instalações.
100- Recursos Ordinários.
Valor Total ................................................RS 60.000,00
02.08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
02.08.01.13.392.0007.2040 -Promover eventos e fomentar manifestações
culturais
3390.39.00- Outros serviços de terceiros -Pessoa jurídica.
100» Recursos Ordinários.
Valor Total ................................................RS 10.000,00
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Art. 6° Fará parte da Comissão Organizadora do evento “27” festa do Peão de Boiadeiro
de Limeira do Oeste”, os integrantes da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste ~MG.
Art. 7° -Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação.
Prefeitura Municipal Limeira d Oeste/MG, 20 de setembro de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NAS [MENTO
Prefeito Municipal