norma nº 864/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE àu. :miga:
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CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooeste.mggov.br “m”
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295gl0~“”"
LEI N” 864, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
IMPLEMENTA UMA POLÍTICA PÚBLICA DE DIMINUIÇÃO
GRADATIVA DA DISTRIBUIÇÃO (GRATUITA OU
ONEROSA) DE CANUDOS PLÁSTICOS FEITOS DE
POLIPROPHJENO E/OU POLIESTIRENO (MATERIAIS NÃO￾BIODEGRADÁVEIS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE -MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Vereador
Leandro de Souza Carvalho, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal ~ LOM propôs e
a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele com amparo no inciso I, do artigo 171 e
VII do art. 77 da lei Orgânica Municipal- LOM, sanciona a presente Lei.
Art. 1°. Fica proibida, no prazo de 02 anos a partir da publicação desta Lei, a
distribuição gratuita ou onerosa, de Canudos plásticos feitos de polipropileno e/ou poliestireno
(ou qualquer outro material descartável que não seja oxi-biodegradável) no âmbito do Município
de Limeira do Oeste ~MG.
Art. 2°. Entende-se por material oxi-biodegradável aquele material que apresente
degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser
biodegradada por micro-organismos, cujos resíduos finais não sejam ecotóxicos.
Art. 3°. Em caso de não cumprimento desta Lei, deverão ser aplicadas as seguintes
penalidades:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão do Alvará de funcionamento do estabelecimento até a devida
regularização;
Art. 4°. Para os fins de que trata o artigo 1.° desta Lei, o Poder Executivo deverá
promover campanhas educativas e informativas, a serem divulgadas nos meios de comunicação,
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LIMEIRA
l DO OESTE
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inclusive no site oficial do Município, para prestação de informações ao público a respeito dos
potenciais beneficios da execução da presente Lei.
Art. 5°. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, notadamente no que diz respeito aos estabelecimentos comerciais
eventualmente não abrangidos pelo art. 1°, e ainda com relação à competência para fiscalizar o
cumprimento e impor as penalidades previstas no art. 3°.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua ublicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do e te-MG, de Setembro de 2019.
PEDRO SOCORROJDO NAS
Prefeito Municipal