norma nº 180/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E" E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E* _
u. à
RESOLUÇÃO N° 180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA
CAMARA MUNIÇIPAL DE LIMEIRA oo OESTE￾MG, NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o
artigo 27, lV, do Regimento Interno c/c o artigo 44, lll, da Lei Orgânica Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Nos termos da alínea “a" do artigo 7°, da Lei Orçamentária
Anual n° 836, de 27 de dezembro de 2018, fica remanejado as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade
da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
| -DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 -GABINETE E SECR. DA PRESIDÊNCIA A
PROJETO ATIVIDADE: 2.002 -MANTER ATIV. GAB. DA PRESIDENCIA
Ficha: O3 -Dotação: 3.1 .90.11 .00 -Venc. e vantagens fixas pessoal civil
VALOR EM R$ 16.000,00
Ficha: 04 -Dotação: 3.1.90.13.00 -Obrigações patronais
VALOR EM R$ 1.000,00
UNIDADE: 01.04 -DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA '
PROJETO ATIVIDADE: 1.001 -AMPLIAÇAO E REFORMA DE IMOVEL
Ficha: 09 -Dotação: 4.4.90.51.00 -Obras e instalações
VALOR EM R$ 82.694,15
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 -MANTER ATIV. ADM. E FIN. EM GERAL
Ficha: 11 -Dotação: 3.1.90.11.00 -Venc. e vantagens fixas pessoal civil
VALOR EM R$ 50.000,00
Ficha: 13 -Dotação: 3.3.90.14.00 -Diárias pessoal civil
* VALOR EM R$ 10.000,00
. TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES -VALOR E R$ 159.694,15 _
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-I 244 - CEP 30295-000 - LIME /DO OESTE -MG
e-mail: secretorio@limeiradooeste.ccim.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE :E
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E* _
I. à
u -DAS REDUÇÕES:
ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 -GABINETE E SECR. DA PRESIDÊNCIA '
PROJETO ATIVIDADE: 2.001 -MANTER ATIV. AGENTES POLITICOS
Ficha: O2 -Dotação: 3.1.90.13.00 -Obrigações patronais
VALOR EM R$ 30.000,00
UNIDADE: 01.02 -ASSESSORIA PARL. E LEGISLATIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.003 -MANTER ATIV. PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Ficha: 06 -Dotação: 3.1.90.13.00 -Obrigações patronais
VALOR EM R$ 8.000,00
UNIDADE: 01.03 -ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.004 -MANTER ATIV. JURIDICA E CONSULTIVA
Ficha: 08 -Dotação: 3.1.90.13.00 -Obrigações patronais
~ VALOR EM R$ 8.000,00
UNIDADE: 01.04 -DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 1.024 -AQUIS. DE BENS E MOVEIS
Ficha: 10 -Dotação: 4.4.90.52.00 -Equipamentos e materiais permanentes
VALOR EM R$ 43.694,15
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 -MANTER ATIVIDADE ADM E FINANCEIRA
Ficha: 12 -Dotação: 3.1 .90.13.00 -Obrigações patronais
VALOR EM R$ 10.000,00
Ficha: 15 -Dotação: 3.3.90.30.00 -Material de consumo
VALOR EM R$ 50.000,00
Ficha: 18 -Dotação: 3.3.90.46.00 -Auxilio alimentação
A VALOR EM R$ 2.000,00
Ficha: 19-” Dotação: 3.3.90.48.00 -Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
~ VALOR EM R$ 8.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES -VALOR EM R$ 159.694,15
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e-mUÍI: secretoría@limeiradooeste.com.mg.gov.br
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CNPJ: 26.042.598/0001-75 E* _
Art. 2° Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio
desta Resolução não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao orçamento do
Poder Legislativo. o
Art. 3° As dotações remanejadas do Legislativo Municipal para o
exercício financeiro de 2019 serão incorporadas no orçamento do município,
observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.° 4.320/64 e na Lei
Complementar n.° 101 de 4/5/2000.
Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 23 de setembro de 2019.
WILLIAM OLIÊÊIRA BOZZA
Presidente
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