norma nº 865/2019

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DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
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LEIN° 865, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019;
“ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1° DA LEI
MUNICIPAL N” 793, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIIVIENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Geraisr no uso de suas' atribuições legais, em especial' nos- termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Acrescenta parágrafos ao art. 1° da Lei Municipal n° 793, de 12 de setembro
de 2017, que passa a víger com a seguinte redação:
“Art 1° - (...)
§.1". Os. débitos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de acordo no
âmbito administrativo ou de transação em execução fiscal, nos termos e
condições que a lei' fixar, ainda que superiores ao limite indicado
no caput deste artigo.
§ 2°. Os parcelamentos superiores ao período de 12 (doze) meses deverão
ser atualizados, anualmente, pelo índice do INPC, sempre na data de
aniversário do parcelamento individualmente realizado.
§ 39. Os boletos/carnês para pagamento cujo parcelamento» for superior ao
período de um ano deverão ser emitidos anualmente pela Secretaria
Municipal de Fazenda, a ñm de incidir a atualização citada no parágrafo
segundo”.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PEDRO SOCORRO 'DO NAS ' ENTO
Prefeito Municipal