norma nº 866/2019

SGVEMWRWHIE
LIMEIRA
a * no OESTE
v WÍÀÊNKÍMSIÊII
LEI N° 866, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS
PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM
CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE
DESTINAM.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Vereadora Talita Helena Ferrari, conforme
previsto no artigo 63 da Lei Orgânica Municipal e ainda no artigo 180, I e 181, VII e VIII, ambos
do Regimento Interno, propôs e a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Qualquer cerimonial de inauguração e entrega de obra pública municipal
deve ser precedido do efetivo desenvolvimento regular das atividades fins a que se destinam ou à
fruição da utilidade.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, obra pública municipal é toda construção,
reforma e ampliação custeada, total ou parcialmente, pelo Poder Público Municipal.
Art. 2° Consideram-se obras impossibilitadas de atender a população de imediato as:
I -inacabadas: aquelas que não estejam aptas a entrarem em funcionamento por não
preencherem as exigências legais; e
II -não possam ser usufruídas de imediato pela população: aquelas que, embora
concluídas, possuam pendências para atender à população, como ausência do número mínimo de
profissionais para prestação do serviço, falta de material de uso cotidiano indispensável ou
equipamento imprescindível ao atendimento dos cidadãos.
Art. 3° As obras públicas municipais que, embora não estejam concluídas
totalmente, mas que possam ser usufruidas parcialmente pelos cidadãos, poderão ser entregues à
população, vedado qualquer ato solene ou cerimonial para a entrega.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua p licação.
Prefeitura Municipal imeira o este/MG, 17 de Outubro de 2019.
PEDRO SOCORRO no NAS IMENTO
Prefeito Municipa