norma nº 867/2019

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LIMEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO a DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.m2.2
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/.1732/1711 -
LEI N° 867, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA o PODER ExECUrIyo MUNICIPAL E O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE A CELEBRAR
CONVENIO COM A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
UNIÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE
ATENDIMENTO AMBULATORIAL E _ MEDICO
HOSPITALAR, COM _ A REALIZACAO DE
PROCEDIMENTOS CIRURGICOS E DA OUTRAS
PRovIDENCIAs.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo do Municipio de Limeira do Oeste e o Fundo Municipal
de Saúde, autorizados a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia do Município de União de
Minas para prestação de serviços de atendimento ambulatorial e médico hospitalar, com a realização de
procedimentos cirúrgicos, nas dependências da Santa Casa de Misericórdia de União.
§ 1° -O convênio se dará nos termos permissivos do art. 199, § 1° da Constituição Federal
de 1988.
§ 2° -Deverá a conveniada manter sua prestação de serviços junto ao SUS, nos termos da
Lei, bem como ter capacidade instalada no início da execução contratual para fazer face às necessidades
do Município, de forma a complementar a prestação de serviços de pronto atendimento e urgência e
emergência.
Art. 2° -O convênio terá por objeto o atendimento ambulatorial e médico hospitalar, com a
realização de procedimentos cirúrgicos, nas dependências da Santa Casa de Misericórdia de União, com
fins de garantir o atendimento pela conveniada a todo e qualquer indivíduo que dele necessite, pacientes
usuários do Sistema Único de Saúde -SUS encaminhados pela rede pública municipal de saúde,
durante todos os dias do ano, independentemente de fins de semana ou feriados.
Art. 3° -O referido convênio deverá ser regido pelas seguintes diretrizes:
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I -Gratuidade das ações e dos serviços prestados;
II -Atendimento humanizado de acordo com a Política Nacional de Humanização do
Sistema Único de Saúde -SUS, garantindo todos os direitos dos usuários do SUS;
III -Elaboração de protocolos técnicos e de encaminhamentos para as ações de saúde;
IV -Educação permanente dos recursos humanos visando o aprimoramento da atenção à
saúde, atestando junto aos documentos de prestação de contas a sua realização;
V -Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde ~CNES;
VI -Garantir o acesso do Conselho Municipal de Saúde aos serviços contratados, para o
exercício do poder de fiscalização;
VII ~Gestão compartilhada da prestação de serviços, com ingerência total da Secretaria
Municipal de Saúde no âmbito do respectivo convênio.
Art. 4° -O plano de trabalho que será objeto de prévia análise por parte do Poder
Executivo deverá conter, no mínimo:
I -Todas as ações e serviços objeto do convênio;
II -A estrutura tecnológica e a capacidade instalada;
III ~ A deñnição das metas fisicas dos atendimentos ambulatoriais e de
urgência/emergência, dos serviços de apoio diagnósticos e terapêuticos com seus respectivos
quantitativos;
IV -A definição das metas de qualidade;
V -A descrição das atividades de aprimoramento e aperfeiçoamento da gestão
especialmente dos itens a seguir:
a) ~A elaboração de Sistema de Apropriação de Custos;
b) -Trabalho de Equipe Multidisciplinar;
c) -Garantia de acesso ao usuário;
d) -Elaboração de pesquisa de satisfação dos usuários com encaminhamento do resumo
juntamente com os documentos de Prestação de Contas.
Art. 5° -A conveniada ficará obrigada em virtude deste a prestar aos pacientes
mencionados no artigo 2° o atendimento de consultas ambulatoriais, internações e procedimentos
cirúrgicos, conforme encaminhamento pelo convenente.
§ 1° -O atendimento previsto no caput deste artigo se refere ao atendimento médico e de
enfermagem, ministrando medicamentos de urgência/emergência previamente padronizados, exames de
apoio e diagnóstico, bem como procedimentos terapêuticos, observação e/ou intervenção clínica ou
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cirúrgica, internação ou eventual transferência para outras unidades hospitalares e ainda outros
procedimentos que se mostrarem necessários ao perfeito cumprimento das ações de Pronto
Atendimento.
§ 2° -Os procedimentos serão regidos segundo o Regimento Interno e Norma Resolutiva
do Conselho Federal de Medicina.
§ 3° -Nos casos que exijam complexidade superior àquelas de que dispõe o convênio no
momento do atendimento, os pacientes poderão ser transferidos para outra instituição hospitalar,
solicitando vaga para a transferência à Central Reguladora de Vagas, por meio do sistema do SUS￾FÁCIL.
§ 4° -Obriga-se a conveniada a manter registros de todos os atendimentos a pacientes
procedentes da rede pública municipal de saúde, com identificação, data, diagnósticos de acordo com a
Classiñcação Internacional de Doenças (CID), bem como os respectivos tratamentos, respeitada a ética
e preservados dos segredos profissionais, fornecendo até o dia 15 (quinze) do mês subsequente,
juntamente com a prestação de serviços de Pronto Atendimento, o boletim mensal dos atendimentos
realizados e eventuais transferências à Equipe de proñssionais designados pela Secretaria Municipal de
Saúde.
§ 5° -O Conselho Municipal de Saúde fará o acompanhamento do presente convênio e terá
as seguintes atribuições:
I -Acompanhar a execução deste convênio e em especial os custos de execução, o
cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho, que fará parte integrante do convênio e a
avaliação da qualidade da atenção à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde.
II -Encaminhar relatório ao Secretário Municipal de Saúde e à direção da conveniada
sobre suas atividades e sugerindo medidas para aperfeiçoamento dos serviços prestados, quando
entender pertinente.
Art. 6° -A conveniada deverá também até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente,
efetuar a prestação de contas mensal que deverá conter o relatório das despesas efetuadas para
consecução do convênio, com as especificações referentes ao mês imediatamente anterior do repasse à
Secretaria Municipal de Saúde, além dos seguintes documentos:
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I -Comprovantes de Recolhimentos relativos às contribuições ao INSS, FGTS,
PIS/PASEP, Folhas de Pagamento relativas aos funcionários da Conveniada;
II -Recibos de Pagamentos e Comprovantes Fiscais;
IV -Escala de Plantão da Enfermagem;
V -Escala de Plantão Médico;
VI ~Cópia do Livro de Registro de Atendimentos das cirurgias realizadas pelo convênio.
Art. 7° -Para cumprimento do presente convênio, compromete~se o Município a efetuar o
repasse de recursos no montgnte gggte' RS 13_2. 000,00 (cento e trinta e dois mil reais) sendo a primeira
parcela no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e as demais parcelas serão no valor de
R$0.000,00 (dez mil reais) mensais, para o cmnprimento do presente convênio.
Parágrafo único -Farão face às despesas desta Lei, os recursos do orçamento vigente do
Fimdo Municipal de Saúde, com as dotações da Lei Orçamentária Anual, autorizada desde já a
suplementação por meio de abertura de crédito, caso necessário, até o limite previsto no caput deste
artigo.
Art. 8° -Compete ao Município fiscalizar através das equipes da Secretaria Municipal de
Saúde, a aplicação dos recursos repassados e o desenvolvimento das atividades descritas nesta Lei, após
a formalização do convênio, bem como autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais
solicitações de prorrogação de prazo para aplicação dos recursos e prestação de contas.
Art. 9° -O convênio deverá consignar a obrigação da conveniada em manter, a partir da
implantação do convênio, estrutura mínima dos atendimentos objetos do convênio, área ñsica em
funcionamento, equipe médica e equipe de enfermagem, recepções e serviços auxiliares, conforme
definição a ser estabelecida no plano de trabalho, para prestação dos serviços objeto da presente Lei.
Art. 10 -As despesas mensais com a execução do objeto do presente convênio referente
aos gastos com pessoal, materiais, medicamentos e outros diretamente utilizados para execução dos
serviços contratados, bem como dos custos indiretos, proporcionalmente devidos e alocados ao setor,
estão inseridas no montante especificado nesta Lei e serão prestadas contas ao Convenente através de
relatórios e documentos, ate' o dia 15 (quinze) do mês' .subsequente.
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Art. 11 -O convênio administrativo poderá ser reavaliado, para que as partes possam
discutir eventuais alterações, inclusive para modiñcar o valor contratual, bem como a produção e
cumprimento das metas estabelecidas, nos termos da Lei 8.666/93.
Parágrafo único. As alterações realizadas no convênio deverão ser aprovadas pelo Conselho
Municipal de Saúde e pela Câmara Municipal através de projeto de lei.
Art. 12 -O Convenente deverá oferecer novos equipamentos médicos, insumos e
mobiliários necessários e adequados ao atendimento, em casos de danos irreparáveis nos atualmente
existentes e causados propositalmente por pacientes encaminhados pelo município de Limeira do Oeste.
Art. 13 -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
o Oeste/MG, 18 de outubro de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NASCI
Prefeito Municipal