norma nº 868/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE Éa, 3502;;
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
LEI N° 868, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
ASSEGURA A RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS
VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
PARA PESSOAS IDOSAS E PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU COM MOBILIDADE REDUzIDA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE -MG,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
por iniciativa do Vereador Leandro de Souza Carvalho, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica
Municipal -LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito,
com amparo no inciso VII do art. 77 da lei Orgânica Municipal- LOM, sanciono a presente Lei.
Art. 1° ~Fica assegurada a reserva de vagas especiais, na ordem de 10% (dez por
cento) das vagas existentes, devidamente sinalizadas para estacionamento de veículos utilizados por
pessoas idosas e por pessoas com deficiência fisica e/ou com mobilidade reduzida, ou que as
transportem, nos estacionamentos públicos e privados, em todo o âmbito do Município Limeira do
Oeste ~MG.
I -as vagas especiais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor
comodidade e o fácil acesso, nos estacionamentos da iniciativa privada, privativos de órgãos
públicos e das vias públicas;
II -consideram~se, para os efeitos desta Lei, as definições do Decreto Federal n°
5296/04 para as pessoas com deficiência ñsica e/ou mobilidade reduzida;
III -ñca assegurado o direito a reserva de vagas, por apresentarem mobilidade
reduzida, as gestantes a partir da vigésima semana de gravidez e mulheres com crianças de colo de
ate' 01 (um) ano de idade;
IV ~Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para pessoas idosas, de, no
mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas existentes nos estacionamentos públicos e privados, em
todo o Município de Limeira do Oeste -MG, conforme o disposto no artigo 41 da Lei Federal n°
10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso) e o restante (5%) aos demais já especificados na ementa;
V -Quando o cálculo de 5% (cinco por cento) das vagas não resultar em fração
ideal, considerando o número de vagas, esta será arredondada para o número imediatamente
superior;
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LIMEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE 4 DO em¡
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CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooestemzgov.br
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VI -A definição da localização das vagas dos estacionamentos rotativos destinados a
idosos, deficientes fisicos e pessoas com mobilidade reduzida será efetivada pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, através da colocação de placas indicativas e pinturas no
chão;
VII -As pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e os idosos para
assegurar o direito de utilização das vagas reservadas deverão solicitar a confecção de credencial,
que será emitida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, seguindo as Resoluções
303/2008 e 304/2008 do CONTRAN;
VIII ~O cartão de permissão para a utilização de vaga especial deverá ser posto no
painel do automóvel, de forma que possa ser visivelmente inspecionado pelo lado de fora do
mesmo;
IX -A fiscalização quanto ao uso correto das vagas especiais de estacionamento em
locais privados de uso coletivo poderá ser comunicada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos e policia militar, por qualquer cidadão que constatar a irregularidade.
Art. 2° -O cartão de identificação de que trata essa Lei poderá ser emitido por órgão
estadual que seja conveniado para tanto com o Município de Limeira do Oeste -MG
A11. 3° ~Eventuais despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo Município
de Limeira do Oeste -MG, notadamente pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
tendo em vista a existência de políticas públicas no orçamento vigente.
Art. 4° -Fica o Município de Limeira do Oeste -MG autorizado a complementar e a
regulamentar a presente Lei naquilo for necessário, através de Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5° ~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Limeira d Oeste -MG, 24 de Outubro de 2019.
PEDRO SOCORR DO NA CIMENTO
Prefeito Municip l
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