norma nº 83/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
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DECRETO LEGISLATIVO N° 83, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS
coNTAs DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE
MINAS GERAIS, RELATIVAS Ao
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015,
PREFEITO ENEDINO PEREIRA FILHO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILLIAM OLIVEIRA BOZA, Presidente da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber que, após parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento e, deliberação do Plenário, o Poder Legislativo
Municipal promulga e manda publicar conforme artigo 31 da Lei Magna, artigo 65 da
LOM, e artigos 182, inciso II e 198 do Regimento Interno, para os devidos efeitos, o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1°. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2015 de
responsabilidade do Gestor Enedino Pereira Filho, em conformidade com a Ementa
referente ao Processo TCM n° 987184, Segunda Câmara, atendido todo
procedimento regimental.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SaIa das Sessões, O8 de novembro de 2019.
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WILLIAM OLI EIRA BOZZA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mcil: secretaria@limeirodooeste.cam.mg.gov.br