norma nº 869/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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ÇrDataiÊ/JHE( LEI N” 869, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO A INDENIZAR
BENFEITORIAS EDIFICADAS SOBRE o LOTE 11 DA
QUADRA 11-A, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar à Senhora DENISE ELIANA
SIMEÃO, titular da Cédula de Identidade n° 13.917.377-8, inscrita no CPF n” 554.472.016-91, as
benfeitorias de 107,16 m2 de construção residencial, edificadas sobre o Lote 11 da Quadra ll-A,
Centro, nesta cidade, pelo valor de R$. 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
§ 1° O valor da indenização foi apurado através do Laudo de Avaliação elaborado
pela Comissão de Avaliação Bens Imóveis no Município, nomeada pela Portaria 08, de 06
de abril de 2018, que ñca fazendo parte integrante desta Lei.
§ 2° O pagamento do valor constante do caput será realizado dentro do prazo de ate'
30 (trinta) dias da entrada em vigência da presente Lei.
Art. 2°. O imóvel descrito no art. 1°. desta Lei, será utilizado para a ampliação e
adequação da Unidade de Atendimento Imediato « “Dr Marivone Ribeiro Lacerda”.
Art. 3°. Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, ñca o Poder Executivo
autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no exercício financeiro de 2019, no valor de RS.
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.10 -Secretaria Municipal de Saúde
02.1 0.02.10.302.0008.1009 -Investimentos na rede de serviços de saúde
4.4.90.61.00 -aquisição de imóveis (Ficha 224)
100 -100 -Recursos ordinários
Valor Total 140.000,00
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Art. 4°. Para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 3° desta
Lei, será utilizado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.06 -Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.04.122.0002.2012 -manter as atividades da Secretaria da Fazenda
3190.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas -Pessoal civil (Ficha 76)
100-100 -Recursos Ordinários
Valor Total 60.000,00
02.08 -Secretaria Municipal de Cultura
02.08.02.13.391.0007.2041 -Preserv. e Resg. do Patrimônio Cultural e da História
4.4.90.51.00 -Obras e Instalações (Ficha 173)
100-100 ~Recursos Ordinários
Valor Total 60.000,00
02.11 -Secretaria Municipal de Promoção Social
02.'11.01.08.122.0002.2056 ~Gestão do Sistema Único de Assistência Social- SUAS
3190.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas -pessoal civil (Ficha 278)
100 -100 Recursos Ordinárias
Valor Total 20.000,00
Art. 5° Formalizada a indenização, por instrumento próprio, fica o Município de
Limeira do Oeste-MG autorizado a tomar posse imediata do imóvel e suas edificações, passando a
pertencer exclusivamente ao patrimônio público municipal.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municip l e Limeir o Oeste-MG, 08 de Novembro de 2019.
PEDRO soCoiÍRo no N SCIMENTO
Prefeito Munici al