norma nº 870/2019

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LIMEIRA
DO OESTE
Mianmar:
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01
LEI N”. 870, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO
ARTIGO 7°, DA LEI N” 836/2018, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE
2019, BEM COMO O LIMITE PREVISTO NO INCISO
II, DO ART.12, DA LEI N” 817/2018 QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, AMBAS
ALTERADAS PELO ART. 1°, DA LEI N” 851/2019”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o limite para abertura de créditos suplementares estabelecido
no artigo 7°, Lei n° 836/2018 que estima a receita e ñxa a despesa do Município de Limeira do
Oeste/MG para o exercício de 2019, bem como o limite previsto no inciso II, do art.l2, da
Lei n° 817/2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio
financeiro de 2019, ambas alteradas pelo artigos 1° da Lei 851/2019, de 10% (dez por
cento) para 15% (quinze por cento) da despesa fixada no orçamento financeiro do corrente
exercício.
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. '
este-MG, 08 de Novembro de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito M.uni ipal