norma nº 871/2019

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LIMEIRA
oo OESTE
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LEI N° 871, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE￾MG A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: u
Art. 1° -Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
a Caixa Econômica Federal-CEF, até o valor de R$ 1.120.000,00 (Hum milhão, cento e vinte mil
reais) por meio da linha de crédito do Programa FINISA- Financiamento para Infraestrutura e
Saneamento, objetivando financiar OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO EM VLAS
URBANAS DA CIDADE.
Art. 2° -Fica o Município autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de
crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, do imposto de Circulação de
Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios -FPM, até o limite suficiente para
pagamento das prestações e demais encargos decorrente desta Lei ou autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que se trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso I, alínea complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos
termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em
direito.
Art. 3° -Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4° - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias ás amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5° -Para abertura de créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos
de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, o executivo deverá solicitar
autorização do Legislativo mediante Projeto de Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO 6.15M." ' . LIMEIRA
_ _ oo OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.m .i . p p _ . WWEEMÉÉEKTE
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/17 ' 95-000 0 2
Art. 6° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial a Lei Municipal n° 862 de 20 de Setembro de 2019.
Prefeitura Municipal d ste-MG, ll de Novembro de 2019.
PEDRO SOCORR 'oo NAS c IMETO
Prefeito Municipal