norma nº 182/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE a
CNPJ: 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO N° 182/2019.
Altera a redação do artigo 50 do Regimento
Interno, instituindo a obrigação de pagamento ao
Poder Executivo dos Vereadores licenciados.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Legislativo Limeirense, através de seus
representantes, aprovou e ele com fundamento no art. 30, inciso I, alínea “e" do
Regimento Interno, combinado com o art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1° Altera a redação do Artigo 50, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-MG, gue passa a vigorar da seguinte forma:
“Ani 50 -Na hipótese do § 1° do art. 47, o Vereador poderá optar peía
maior remuneração, sendo esta de responsabilidade do qLial estiver ativo no quadro
de pessoal.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 21 de novembro de 2019.
WILLIAM OLIV RA BOZZA
Presidente
AV. COPACABANA, ó30 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mcil: secretaria@Iimeirodooeste.cam.mg.gov.br