norma nº 86/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
DECRETO LEGISLATIVO 86/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
TITULO DE CIDADANIA_ HONORARIA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Vereador Ailto de Moraes
Cavalcante, com amparo no art. 180, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, propôs e o Legislativo Limeirense, através de seus representantes, aprovou
e eu com amparo no art. 30, Inciso I, alínea e, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1° - Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÁRIO
LIMEIRENSE", pelos relevantes serviços prestados em prol do Município de Limeira do
Oeste/MG, a seguinte pessoa:
l -ELlAQUlM QUEIROZ -Procurador do Trabalho, membro do Ministério
Público do Trabalho, exerce sua atividade perante a Procuradoria do Trabalho no
Município de Uberlândia/MG, atuante neste Município.
Artigo 2° -O título, objeto do artigo 1° deste Decreto Legislativo, será
entregue em reunião solene da Câmara Municipal, a ser marcada pela Presidência da
Mesa Diretora.
Artigo 3° -O Titulo será confeccionado nos termos e estilos determinados
pela Mesa Diretora.
Artigo 4° Havendo despesa, a mesma ocorrerá á conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, com aprovação da Mesa Diretora.
Artigo 5° -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 03 de dezembro de 2019.
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente
AV. COPACABANA, ó30 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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