norma nº 873/2019

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LINIEIRA
DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooestamggov.br
Ada-mam 713020
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO A0 ART. 3°, DA
LEI N”. 844 DE 12 DE ABRIL DE 2019.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° Acrescenta Parágrafo Único ao art. 3° da Lei n°. 844/2019, com a seguinte
redação:
"Art. 3° (u.)
Parágrafo Único. Em não havendo, na Concorrência Publica,
interessados na aquisição de todos imóveis descritos no art. I 0, fica o
Municipio autorizado a complementar, com recursos próprios, o valor
necessário para a aquisição do imóvel discriminado no art. 2° desta
Lei".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munici do Oeste/IMG, 22 de Novembro 2019.
Prefeito Munici al
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