norma nº 874/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
LEI ORDINÁRIA N” 874, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima, a
soltura, bem como restringe e condiciona a
venda de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos que emitam qualquer tipo de
som, gerando poluição sonora, como
estouros e estampidos no Município de
Limeira do Oeste e dá outras providências.
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA, Presidente da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente nos termos do § 7° do art. 61 da Lei Orgânica Municipal, c/c o § 7° do
art. 253 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Vereador
Leandro de Souza Carvalho, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal -
LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou, o Prefeito
vetou totalmente em 04 de outubro de 2019, o veto foi apreciado em 20 de
novembro de 2019 e rejeitado, novamente a proposição foi enviada ao Prefeito que
a devolveu sem sanciona'-la, e assim, eu Presidente da Câmara promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° -Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que emitam qualquer tipo de som, gerando
poluição sonora, como estouros e estampidos no Município de Limeira do
Oeste/MG, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais
privados.
Parágrafo único -Para efeito do disposto no caput deste artigo, são
considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
I -os fogos de vista com estampido;
lI -os fogos de estampido;
lll -os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou
sem bomba;
IV -os chamados pots-á-feu, "morteirinhos de jardim”, “serpentes
Voadoras” ou similares;
V -as baterias;
VI -os morteiros com tubos de ferro;
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VIl -os fogos abrangidos pelo Decreto n° 3.665, de 20 de novembro de
2000,e;
Vlll -os demais fogos de artifício e artefatos pirotécnicos não
especificados nesta lei.
Art. 2° -Fica restrita, condicionada e autorizada a venda de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos que emitam qualquer tipo de som, gerando poluição
sonora, como estouros e estampidos, apenas para pessoas físicas ou jurídicas que
demonstrarem justificativa e necessidade técnica por meio de apresentação de
parecer ou laudo técnico assinado por engenheiro responsável, devidamente
credenciado ao CREA do Estado de Minas Gerais, ao estabelecimento comercial
localizado no Município de Limeira do Oeste/MG.
Art. 3° -O manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a venda de
fogos de artifício em desconformidade com o disposto nesta lei sujeitará os
infratores à punição progressiva, com o pagamento de multa e a aplicação das
seguintes sanções:
I -multa de 3 (três) salários-mínimos vigentes à época da infração ao
estabelecimento comercial que vender;
II -multa de 2 (dois) salários-mínimos vigentes à época da infração à
pessoa que comprar ou for flagrada em manuseio, utilização, queima ou soltura;
III - interdição das atividades por 30 dias, combinada com a multa
prevista no inciso l deste artigo, quando o infrator for pessoa jurídica responsável
pelo espetáculo pirotécnico;
lV -aplicação da penalidade cabível prevista no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais ou na legislação pertinente, após abertura de
sindicância ou inquérito administrativo, ao servidor que tenha autorizado o evento
com espetáculo pirotécnico com ruídos, devendo constar explicitamente no
requerimento de solicitação de alvará se haverá ou não espetáculo pirotécnico com
ruídos.
V -multa em dobro em caso de reincidência do disposto nos incisos l,
II e Ill;
Art. 4° -São passíveis e incorrem nas punições estabelecidas no
artigo anterior, todas as pessoas físicas, inclusive as detentoras de função pública,
civil ou militar, bem como toda instituição ou estabelecimento, organização social ou
pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que
descumprir o que dispõe esta lei ou que se omitir no dever legal de fazer cumprir
esta norma.
Art. 5° -Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam os
fogos de artifício não vedados por esta lei a colocar no mínimo um banner, em local
de fácil visibilidade, com medida de 100 cm x 0,80 cm com a seguinte mensagem:
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"Soltar fogos de artifício com estampidos é prejudicial à saúde de pessoas idosas,
com síndrome autista e dos animais", sob pena de multa de O1 (um) salário-mínimo.
Art. 6° -Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os valores
recolhidos por meio das multas previstas por esta lei ao custeio das seguintes
ações:
l -40 % das multas revertidas ao FUPA -Fundo de Proteção aos
Animais, a fim de publicações e campanhas de conscientização da população sobre
o disposto nesta lei, sobre a posse responsável e sobre os direitos dos animais,
além de oferecer apoio às instituições, abrigos ou santuários de animais e realizar
programas gratuitos de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica de
animais.
II -30% das multas revertidas ao FMDCA -Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Limeira do Oeste/MG, a fim de atender
projetos para criança e adolescente e realizar publicações e campanhas de
conscientização da população sobre o disposto nesta lei.
III -30% das multas revertidas para a Associação Vida e Saúde de
Limeira do Oeste -ATIVA a fim de promover ações de defesa dos direitos dos
idosos.
Parágrafo único. O repasse do montante arrecadado em multas
definidas por esta lei ao FUPA, FIA, será efetuado no prazo máximo de 30 dias a
contar do depósito do valor da multa aos cofres municipais.
Art. 7° -O Poder Executivo dispõe de 90 (noventa) dias para expedir
Decreto Regulamentador das matérias previstas nesta Lei.
Art. 8° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG., O2 de dezembro de 2019.
W|LLIAM
~
OLIVEIRA BOZZA
Presidente
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